{"id":1106,"date":"2018-05-08T19:11:00","date_gmt":"2018-05-08T19:11:00","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.ddns.net\/noticias\/2018\/05\/08\/tst-sdi-1-discutiu-fixacao-de-valor-medio-para-indenizacao-pela-exigencia-de-certidao-de-antecedente-criminal\/"},"modified":"2021-07-28T14:35:04","modified_gmt":"2021-07-28T17:35:04","slug":"tst-sdi-1-discutiu-fixacao-de-valor-medio-para-indenizacao-pela-exigencia-de-certidao-de-antecedente-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-discutiu-fixacao-de-valor-medio-para-indenizacao-pela-exigencia-de-certidao-de-antecedente-criminal.html","title":{"rendered":"TST: SDI-1 discutiu fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00e9dio para indeniza\u00e7\u00e3o pela exig\u00eancia de certid\u00e3o de antecedente criminal"},"content":{"rendered":"


\n <\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu a possibilidade de estabelecer valor m\u00e9dio para indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pela exig\u00eancia de certid\u00e3o de antecedentes criminais como requisito para contrata\u00e7\u00e3o de empregado. A proposta foi feita pelo ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira durante o julgamento do recurso de embargos E-RR – 203800-44.2013.5.13.0023<\/a>, cuja relatora \u00e9 a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.<\/p>\n

No processo, empregado fabricante de cal\u00e7ados, em Campina Grande (PB), pede a condena\u00e7\u00e3o da Alpargatas S.A para o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pela exig\u00eancia de Certid\u00e3o de Antecedentes Criminais para sua contrata\u00e7\u00e3o. Mesmo tendo trabalhado por mais de nove meses para a empregadora, o empregado disse, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que a conduta da empresa foi ofensiva \u00e0 sua honra e violou sua intimidade.<\/p>\n

Tese geral<\/strong><\/p>\n

Na sess\u00e3o da SDI-1, a relatora deu provimento ao recurso do empregado com o entendimento de que a Subse\u00e7\u00e3o estabeleceu a tese de que a exig\u00eancia de Certid\u00e3o de Antecedentes Criminais de candidato a emprego \u00e9 ileg\u00edtima e causa les\u00e3o moral quando traduzir tratamento discriminat\u00f3rio ou n\u00e3o se justificar em raz\u00e3o de previs\u00e3o de lei, da natureza do of\u00edcio ou do grau especial de confian\u00e7a exigido. A ministra Peduzzi votou no sentido de condenar a Alpargatas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 2 mil ao empregado.<\/p>\n

Reflex\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O ministro Alberto Bresciani justificou a reflex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos valores propostos para os danos morais em \u201craz\u00e3o da fei\u00e7\u00e3o uniformizadora da SDI e da sua fun\u00e7\u00e3o orientadora\u201d. Ele verificou que as Turmas t\u00eam atribu\u00eddo valores variados \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o quando figura como parte a mesma empresa e ocorre o mesmo fato gerador do dano moral, entre R$ 2 mil e R$ 5 mil. \u201cGostaria de propor um valor m\u00e9dio em torno de R$ 4 mil\u201d, disse. Entretanto, a ministra Maria Cristina Peduzzi manteve o valor de R$ 2 mil, uma vez que \u201co empregado foi admitido e n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo devido ao pedido da certid\u00e3o\u201d, justificou.<\/p>\n

Tarifa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Segundo o ministro Lelio Bentes Correa, tenta-se evitar a tarifa\u00e7\u00e3o nessas mat\u00e9rias devido a varia\u00e7\u00f5es de um caso para outro, como a dura\u00e7\u00e3o do contrato, o que pode indicar ou n\u00e3o a m\u00e1-f\u00e9 por parte do empregador. \u201cNo caso, o contrato durou nove meses, e a reclama\u00e7\u00e3o foi ajuizada imediatamente ap\u00f3s a rescis\u00e3o\u201d. Para ele, a proposta do ministro Bresciani mostrou-se \u201ca linha mais consent\u00e2nea com a especificidade do caso concreto\u201d.<\/p>\n

O ministro Walmir Oliveira da Costa entendeu que a proposta de valor m\u00e9dio apresentada \u00e9 a que mais se coaduna com as hip\u00f3teses examinadas. \u201cO valor m\u00e9dio seria mais adequado porque s\u00f3 a exig\u00eancia da certid\u00e3o contra lei j\u00e1 causa um constrangimento que, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 suscet\u00edvel de gerar um preju\u00edzo de ordem extrapatrimonial\u201d, informou.<\/p>\n

Para o ministro Augusto C\u00e9sar de Carvalho, a tentativa de aproximar valores \u00e9 ponder\u00e1vel, mas n\u00e3o se pode admitir fazer do debate uma emiss\u00e3o de teses. \u201cTeremos casos concretos em cada processo que far\u00e3o que esses valores possam oscilar\u201d, observou. Segundo ele, a 6\u00aa Turma, da qual faz parte, tem fixado o valor de R$2 mil em casos assim.<\/p>\n

O ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta tamb\u00e9m se manifestou, informando que a 2\u00aa Turma, a qual preside, tem normalmente estipulado em R$ 5 mil o valor para casos semelhantes, mas que, pelas circunst\u00e2ncias retratadas no processo em julgamento, o valor proposto pelo ministro Bresciani estaria mais compat\u00edvel com o que a Turma tem decidido.<\/p>\n

Da mesma forma que a ministra Peduzzi, o ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o ressaltou que o fabricante de cal\u00e7ados foi contratado e trabalhou por quase um ano para a Alpargatas. Ele descartou qualquer possibilidade de tarifa\u00e7\u00e3o para o caso.<\/p>\n

O ministro Brito Pereira, presidente do TST, votou com a relatora, ponderando que seria preciso verificar as circunst\u00e2ncias de cada caso citado pelo ministro Bresciani para que se pudesse estabelecer uma compara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No fim, prevaleceu a tese da relatora, mantendo-se a condena\u00e7\u00e3o em R$ 2 mil. Ficaram vencidos quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais os ministros Alberto Bresciani, Lelio Bentes, Vieira de Mello Filho, Walmir Oliveira da Costa, Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Schuermann.<\/p>\n

(RR\/GS)<\/p>\n

Processo: E-RR-203800-44.2013.5.13.0023<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta por quatorze ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O quorum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula. Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br<\/a>
\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i>
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Fonte<\/a>
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