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A Fazenda Nacional tem at\u00e9 31\/12\/2022 para implantar tecnologias que facilitem o acesso das pessoas com necessidades especiais \u00e0s declara\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios relacionados ao Imposto de Renda, nas v\u00e1rias modalidades. O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), negou, na \u00faltima semana (24\/3)\u00a0recurso da Uni\u00e3o e manteve decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Porto Alegre proferida em janeiro deste ano.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) a partir de documenta\u00e7\u00e3o enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul relatando as dificuldades enfrentadas por deficientes visuais para fazerem suas declara\u00e7\u00f5es no programa da Receita Federal, que n\u00e3o teria “condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de acessibilidade”.<\/p>\n
A 3\u00aa Vara Federal de Porto Alegre proferiu senten\u00e7a dia 14 de janeiro estabelecendo o prazo de at\u00e9 o final de 2022 e dando 30 dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, para a Uni\u00e3o apresentar ao ju\u00edzo um cronograma detalhado de execu\u00e7\u00e3o das readequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu ao Tribunal pedindo a suspens\u00e3o da decis\u00e3o, alegando que as adapta\u00e7\u00f5es requeridas s\u00e3o de alto custo e demandam procedimentos administrativos e t\u00e9cnicos de expressiva complexidade, sendo o prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de um cronograma ex\u00edguo. Destacou a crise econ\u00f4mica que o pa\u00eds atravessa e a limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador Laus, entretanto, manteve liminarmente a senten\u00e7a. Segundo ele, ainda que n\u00e3o caiba ao Poder Judici\u00e1rio interferir na administra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, quando h\u00e1 necessidade de garantir a tutela dos direitos constitucionais, justifica-se a interven\u00e7\u00e3o judicial. “No caso em apre\u00e7o, cuida-se de direito que encontra fundamento em tratado internacional sobre direitos humanos, internalizado na forma do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, apontou o magistrado.<\/p>\n
No despacho, o relator lembrou que a Receita j\u00e1 havia negado outras melhorias com base na argumenta\u00e7\u00e3o de que, em 2021, o programa gerador da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda seria descontinuado, com a implanta\u00e7\u00e3o de uma nova vers\u00e3o em ambiente web, e que tais melhorias representariam desperd\u00edcio de recursos. “Aquela justificativa apresentada inicialmente, no ano de 2019, para que n\u00e3o fossem realizadas imediatamente as melhorias necess\u00e1rias nos programas em quest\u00e3o, no sentido de que seria iminente a migra\u00e7\u00e3o para outra plataforma, n\u00e3o se revelou verdadeira, uma vez que, da \u00faltima informa\u00e7\u00e3o que se tem nos autos, sequer \u00e9 poss\u00edvel extrair uma previs\u00e3o para a efetiva migra\u00e7\u00e3o do PGD para o ambiente WEB”, afirmou Laus.<\/p>\n
“N\u00e3o vejo demonstrado o alegado perigo de dano irrevers\u00edvel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o que decorreria do cumprimento do comando sentencial, cuja suspens\u00e3o \u00e9 buscada com o presente recurso, na medida em que a decis\u00e3o deixou assentado que a implanta\u00e7\u00e3o de tecnologias que facilitem o acesso das pessoas com defici\u00eancia \u00e0s declara\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios relacionados ao Imposto de Renda (nas v\u00e1rias modalidades) ser\u00e1 feita via programas geradores de declara\u00e7\u00f5es ou pela disponibilidade em plataformas na WEB, sendo certo que o setor de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o da Receita Federal, dotado de profissionais de elevada expertise, poder\u00e1 desenvolver a din\u00e2mica instrumental de custo\/benef\u00edcio mais compensadora, haja vista que os profissionais de TI s\u00e3o altamente capacitados para elabora\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es WEB com solu\u00e7\u00f5es no segmento da acessibilidade eficientes e a baix\u00edssimo custo”, concluiu o desembargador.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n