\n<\/p>\n
<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em nome da crian\u00e7a, com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o pela morte do pai.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Douglas Alencar<\/p>\n <\/a> 23\/03\/22 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra decis\u00e3o que reconheceu a validade do acordo firmado pela m\u00e3e de uma crian\u00e7a, ent\u00e3o com tr\u00eas anos, para receber R$ 225 mil de indeniza\u00e7\u00e3o da Vale do Rio Grande Reflorestamento Ltda., de Catal\u00e3o (GO). Segundo o colegiado, a presen\u00e7a da representante legal do menor afasta a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do MPT.<\/p>\n Ap\u00f3s a morte do marido, em setembro de 2011, v\u00edtima de acidente de trabalho, a vi\u00fava ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em seu nome e no do filho, pedindo repara\u00e7\u00e3o por danos materiais de \u2154 do \u00faltimo sal\u00e1rio do empregado, at\u00e9 que o menino completasse 25 anos, e por danos materiais, no valor de R$ 250 mil para cada um. Em janeiro de 2014, no curso foi processo, foi firmado o acordo, homologado pelo ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Ituiutaba (MG) em audi\u00eancia para a qual o MPT n\u00e3o fora intimado para o homologou. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n Com o esgotamento das possibilidades de recurso, o MPT ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do acordo, por entender que ele era prejudicial \u00e0 crian\u00e7a. O \u00f3rg\u00e3o sustentou que, em a\u00e7\u00f5es em que haja interesse de menor, \u00e9 obrigat\u00f3ria a sua interven\u00e7\u00e3o e, no caso, embora o ju\u00edzo tivesse determinado sua intima\u00e7\u00e3o, a secretaria da Vara n\u00e3o havia cumprido a determina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n De acordo com a argumenta\u00e7\u00e3o do MPT, as partes n\u00e3o haviam levado em conta o pedido de pensionamento mensal, expressamente requerido na a\u00e7\u00e3o. \u201cTrata-se de verba de fundamental import\u00e2ncia para a garantia do sustento da crian\u00e7a\u201d, sustentou. Se estivesse presente \u00e0 audi\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico jamais teria concordado com os valores ajustados\u201d. <\/p>\n Todavia, o TRT julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com o entendimento de que n\u00e3o era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do MPT em primeira inst\u00e2ncia, pois a crian\u00e7a estava representada pela m\u00e3e.<\/p>\n No recurso ao TST, o MPT alegou que boa parcela do valor acordado fora destinada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u201co que reduziu ainda mais o montante do menor\u201d. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, o acordo revelava verdadeira ren\u00fancia ao direito a alimentos, em afronta ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990<\/a>, artigo 22).<\/p>\n O relator, ministro Douglas Alencar, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TRT, por entender que estava presente a m\u00e3e do menor, sua representante legal. O ministro observou que, de acordo com o artigo 793 da CLT<\/a>, a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista do menor de 18 anos ser\u00e1 feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justi\u00e7a do Trabalho, pelo sindicato, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ou por curador nomeado em ju\u00edzo.<\/p>\n Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser declarada em raz\u00e3o da aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo do trabalho quando o interesse do menor est\u00e1 resguardado mediante a assist\u00eancia do representante legal. Segundo ele, o fato de o ajuste entre as partes alcan\u00e7ar valor menor que o atribu\u00eddo aos pedidos n\u00e3o justifica a sua invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: RO-11220-64.2015.5.03.0000<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-axpw_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a><\/p>\nAcordo<\/h4>\n
Interven\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Ren\u00fancia<\/h4>\n
Representante legal<\/h4>\n
Acordo v\u00e1lido<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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