\n<\/p>\n
<\/p>\n No local, foram resgatados 39 trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n <\/a> 22\/03\/22 – A Subse\u00e7\u00e3o 2 Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve a responsabilidade da Costa Descobrimento \u2013 Investimentos Agr\u00edcolas pela implementa\u00e7\u00e3o das medidas judiciais que lhe foram impostas depois que 39 empregados foram resgatados em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o na Fazenda Dois Rios, em Porto Seguro (BA). Para o colegiado, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade nas medidas, que visam preservar os trabalhadores envolvidos na explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da fazenda de novas situa\u00e7\u00f5es degradantes. <\/p>\n O caso tem origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), com pedido de tutela de urg\u00eancia, para que a empresa cumprisse diversas obriga\u00e7\u00f5es relativas aos direitos trabalhistas e ao meio ambiente dos empregados da Fazenda Dois Rios, sob pena de pagamento de multa. <\/p>\n O pedido foi amparado em inqu\u00e9rito civil aberto a partir de informa\u00e7\u00f5es da Secretaria de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Itabela (BA) de que o grupo de trabalhadores teria vindo trabalhar na fazenda de caf\u00e9 e, diante das p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es a que foram submetidos, decidiram voltar, mas n\u00e3o tinham recursos para tal. <\/p>\n Constatou-se que eles foram alojados em casas prec\u00e1rias, pr\u00f3ximas \u00e0 mata, com frestas que permitiam a passagem de animais pe\u00e7onhentos e insetos. N\u00e3o havia camas, apenas len\u00e7\u00f3is e papel\u00f5es no ch\u00e3o. O banheiro tamb\u00e9m era prec\u00e1rio, e o chuveiro era ligado diretamente \u00e0 caixa d\u2019\u00e1gua, em local aberto. N\u00e3o havia local para refei\u00e7\u00f5es, apenas um fog\u00e3o a lenha improvisado. Os fiscais acharam, ainda, uma embalagem vazia de agrot\u00f3xico, utilizada pelos trabalhadores para pegar \u00e1gua. <\/p>\n Durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi identificado um trabalhador que havia se acidentado com uma motosserra. Ele fugiu depois de discutir com um superior, que o amea\u00e7ou com uma pistola e efetuou um disparo. Ao final, o MPT interditou quatro m\u00e1quinas agr\u00edcolas e celebrou um Termo de Ajuste de Conduta Emergencial com um dos r\u00e9us (Adilson Vieira), que n\u00e3o teria honrado todos os pagamentos acertados. <\/p>\n O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Porto Seguro (BA) identificou elementos suficientes para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida pelo MPT. Entre as obriga\u00e7\u00f5es impostas estava a de anotar a carteira de trabalho dos empregados, depositar o FGTS e fornecer alojamento com portas e janelas, local para refei\u00e7\u00f5es, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias separadas por sexo, \u00e1gua pot\u00e1vel, abrigo contra a chuva, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual adequados e treinamento para os operadores de motosserra e similares. <\/p>\n O ju\u00edzo ainda determinou a indisponibilidade de todos os bens im\u00f3veis da empresa e do fazendeiro, com aviso aos cart\u00f3rios da regi\u00e3o, e fixou multa di\u00e1ria de R$1 mil para cada item comprovadamente descumprido.<\/p>\n Contra a decis\u00e3o, a Costa Descobrimento impetrou mandado de seguran\u00e7a, alegando que adquirira a fazenda em 2013, mas, como o neg\u00f3cio era pouco rent\u00e1vel, firmara promessa de compra e venda em julho de 2017. Segundo a empresa, um dos novos respons\u00e1veis pelas propriedades \u00e9 que teria contratado os empregados, sem sua interfer\u00eancia, e, portanto, n\u00e3o poderia ser responsabilizada pelas medidas impostas pelo ju\u00edzo. Disse, ainda, que, posteriormente, foi feito novo contrato de cess\u00e3o de direitos com outros tr\u00eas interessados, que t\u00eam a posse da fazenda atualmente. <\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA), contudo, manteve a decis\u00e3o, diante da aus\u00eancia de provas do registro de venda das propriedades. Para o TRT, as medidas impostas s\u00e3o normas legais que devem ser observadas por todos os empregadores para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade e da seguran\u00e7a do meio ambiente de trabalho. A Costa Descobrimento, ent\u00e3o, recorreu ao TST.<\/p>\n O relator, ministro Dezena da Silva, identificou os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia pelo ju\u00edzo de primeiro grau, pois as medidas determinadas s\u00e3o condizentes com o objetivo de preservar os trabalhadores envolvidos na explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da fazenda de novas situa\u00e7\u00f5es como as que foram identificadas pelo MPT. Ele destacou que as provas juntadas ao processo confirmam o resgate dos 39 trabalhadores e a continuidade da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da propriedade, por meio de contratos de promessa de compra e venda celebrados com a empresa – que, a seu ver, \u00e9 a leg\u00edtima propriet\u00e1ria da fazenda e a destinat\u00e1ria dos seus lucros.<\/p>\n Outro requisito verificado pelo relator foi o chamado perigo na demora, uma vez que h\u00e1 efetiva possibilidade de novos trabalhadores serem submetidos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es degradantes. Em rela\u00e7\u00e3o a isso, o ministro observou que a empresa n\u00e3o apresentou nenhuma prova de que tenha tomado provid\u00eancias para melhorar para evitar as situa\u00e7\u00f5es que justificaram a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Por unanimidade, a SDI-2 n\u00e3o constatou ilegalidade, abusividade ou viol\u00eancia a direito l\u00edquido e certo da empresa que impe\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o das medidas judiciais impostas.<\/p>\n (LF\/CF)<\/p>\n Processo: RO-1322-31.2019.5.05.0000<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-yuyc_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nCondi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias<\/h4>\n
Elementos suficientes <\/h4>\n
Venda da propriedade<\/h4>\n
Normas legais<\/h4>\n
Medidas necess\u00e1rias<\/h4>\n
Perigo na demora<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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