\n<\/p>\n
<\/p>\n Al\u00e9m de confirmar o cabimento da medida, a SDI-2 definiu, tamb\u00e9m, o ju\u00edzo competente para o seu exame<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Dezena da Silva<\/p>\n <\/a> 18\/03\/22 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) declarou nulos todos os atos praticados no \u00e2mbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA) num pedido de habeas corpus em que fora garantido o acesso de um grupo de trabalhadores da Petrobras Transportes S\/A (Transpetro) ao Terminal Aquavi\u00e1rio de Madre de Deus, durante uma greve realizada em 2015. Embora considerando cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus para essa finalidade, o colegiado, por unanimidade, acolheu parcialmente recurso do Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro\/BA), por considerar que o ju\u00edzo competente para examinar o caso n\u00e3o era o TRT, mas uma das Varas do Trabalho de Santo Amaro (BA). <\/p>\n No habeas corpus, o grupo de empregados sustentava que, durante a greve, o Sindipetro havia bloqueado o acesso a todas as unidades da Transpetro na Bahia. Segundo eles, o movimento atentava contra a garantia constitucional do direito de ir e vir, atrasando a escala de turnos, amea\u00e7ando e constrangendo empregados e impedindo a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos.<\/p>\n Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o desembargador relator do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA) concedeu liminarmente o salvo conduto em favor dos empregados. A decis\u00e3o autorizava, caso necess\u00e1rio, a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial para o seu cumprimento e fixava multa di\u00e1ria de R$ 50 mil por empregado atingido em caso de descumprimento. <\/p>\n O sindicato, entretanto, descumpriu a liminar, levando o grupo de empregados a postular a majora\u00e7\u00e3o da multa. Foi determinado, ent\u00e3o, o bloqueio de R$ 2 milh\u00f5es do sindicato e fixada a multa em R$ 300 mil por dia de descumprimento. Caso a busca fosse infrut\u00edfera, a decis\u00e3o autorizava o bloqueio da conta pessoal dos dirigentes sindicais. <\/p>\n Ao analisar agravo interposto pelo sindicato, a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos do TRT extinguiu o habeas corpus, em raz\u00e3o do fim do movimento grevista, mas manteve a condena\u00e7\u00e3o do sindicato ao pagamento da multa (astreintes).<\/p>\n No exame do recurso do sindicato, a SDI-2 discutiu, inicialmente, o cabimento do habeas corpus para garantir o direito dos empregados que querem trabalhar. O relator, ministro Dezena da Silva, explicou que, para uma corrente doutrin\u00e1ria, a medida s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel contra atos de autoridade, e n\u00e3o de particular (no caso, a entidade sindical). No seu entendimento, por\u00e9m, o sindicato tem autoriza\u00e7\u00e3o legal para deflagrar a paralisa\u00e7\u00e3o coletiva, de modo que eventual constrangimento ao direito de locomo\u00e7\u00e3o, decorrente de ato praticado por ele, \u00e9 pass\u00edvel de questionamento por esse meio.<\/p>\n Ainda de acordo com o ministro, a possibilidade de uso do habeas corpus pelos trabalhadores individualizados que, livremente, resolvem n\u00e3o aderir ao movimento paredista n\u00e3o limita o exerc\u00edcio do direito de greve, cuja natureza \u00e9 coletiva. Ele lembrou que o habeas corpus n\u00e3o discute a abusividade da greve nem as responsabilidades de eventual abuso. \u201cCuida-se, unicamente, de se conceder ou n\u00e3o o salvo conduto, mediante configura\u00e7\u00e3o do constrangimento ilegal sobre o direito fundamental de locomo\u00e7\u00e3o\u201d, assinalou. Esse direito, a seu ver, \u00e9 uma garantia inalien\u00e1vel, que n\u00e3o pode ser tolhida, mesmo que se contraponha a outro direito fundamental. <\/p>\n O segundo ponto analisado foi a alega\u00e7\u00e3o do sindicato de incompet\u00eancia funcional do TRT da 5\u00aa Regi\u00e3o para julgar o caso. Sobre esse aspecto, o ministro Dezena da Silva observou que o ato questionado no habeas corpus foi praticado por particular, e n\u00e3o por autoridade judici\u00e1ria, e essa circunst\u00e2ncia afeta a defini\u00e7\u00e3o do juiz natural para sua aprecia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n De acordo com o relator, a compet\u00eancia funcional deriva da hierarquia dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, estruturada a partir dos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o e das inst\u00e2ncias de conhecimento. Nessa perspectiva, se o habeas corpus for impetrado contra ato de particular, a compet\u00eancia hier\u00e1rquica ser\u00e1 das Varas do Trabalho. O TRT julga habeas corpus contra ato do juiz de primeiro grau, e o TST julga habeas corpus impetrado em face de TRT. <\/p>\n Com a declara\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia do TRT e a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados no processo, a consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a inexigibilidade das multas estipuladas na decis\u00e3o liminar, em raz\u00e3o de sua natureza acess\u00f3ria, e a libera\u00e7\u00e3o dos valores bloqueados. <\/p>\n Leia a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/p>\n (DA, CF)<\/p>\n Processo: RO-1031-70.2015.5.05.0000<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-zpfj_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nDireito de ir e vir<\/h4>\n
Bloqueio<\/h4>\n
Cabimento<\/h4>\n
Direito coletivo x direito individual<\/h4>\n
Juiz natural <\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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