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Ap\u00f3s o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 103-A da Lei n\u00b0 8.213\/91, \u00e9 vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) rever as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de benef\u00edcio, tais como a preexist\u00eancia de incapacidade relativamente \u00e0 aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento proferido pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) em sess\u00e3o de julgamento ocorrida no dia 11\/3.<\/p>\n
Por unanimidade, o colegiado uniformizou a tese que deve ser seguida pelas Turmas Recursais dos JEFs da 4\u00aa Regi\u00e3o: “Transcorrido o prazo decadencial\u00a0de dez\u00a0anos para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio, \u00e9 indevido o cancelamento da aposentadoria por invalidez com base o argumento de pr\u00e9-exist\u00eancia da incapacidade. Isso equivale \u00e0 revis\u00e3o do pr\u00f3prio ato de concess\u00e3o e dos requisitos ent\u00e3o avaliados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que a modifica\u00e7\u00e3o posterior do quadro de sa\u00fade pela recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho, situa\u00e7\u00e3o que pode ser aferida nas per\u00edcias peri\u00f3dicas sujeitas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o enquanto for mantido o benef\u00edcio”.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por uma mulher de 44 anos, moradora de Carazinho (RS), que requisitou \u00e0 Justi\u00e7a o restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Ela afirmou que recebia o benef\u00edcio desde 2004 por\u00a0ter\u00a0sequela de p\u00e9 torto cong\u00eanito no membro inferior direito e estar incapacitada de modo total e permanente para a atividade laborativa habitual de empregada\u00a0dom\u00e9stica.<\/p>\n
De acordo com a segurada, o INSS a convocou em mar\u00e7o de 2018 para revis\u00e3o do benef\u00edcio, e, ap\u00f3s ter sido realizada nova\u00a0avalia\u00e7\u00e3o pericial, a aposentadoria foi cessada.<\/p>\n
A 2\u00aa Vara Federal de Carazinho, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial C\u00edvel, considerou o pedido procedente, determinando que a autarquia restabelecesse a aposentadoria. “No caso, o benef\u00edcio teve data de in\u00edcio do pagamento em\u00a024\/05\/2004, termo inicial do prazo decadencial. Dessa forma, decaiu o direito do INSS de anular o ato de concess\u00e3o inicial do benef\u00edcio, porque ultrapassados mais\u00a0de dez\u00a0anos do primeiro pagamento, conforme artigo 103-A da Lei n\u00b0 8.213\/91”, avaliou o juiz.<\/p>\n
A autarquia recorreu da decis\u00e3o com recurso para a 4\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul (TRRS), alegando equ\u00edvoco no ato administrativo que concedeu originalmente o benef\u00edcio, “visto que a incapacidade da autora decorre de limita\u00e7\u00e3o cong\u00eanita, ou seja, de incapacidade preexistente \u00e0 filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social”. De maneira un\u00e2nime, a 4\u00aa TRRS deu provimento ao recurso c\u00edvel e reformou a senten\u00e7a.<\/p>\n
A autora interp\u00f4s pedido regional de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia junto \u00e0 TRU. Ela sustentou que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estava em diverg\u00eancia com o entendimento adotado em caso similar pela 2\u00aa TR de Santa Catarina. A segurada argumentou que “a senten\u00e7a reconheceu a decad\u00eancia do direito do INSS revisar o ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio, assim, mantidas as condi\u00e7\u00f5es iniciais, a aposentadoria n\u00e3o poderia ser cancelada”.<\/p>\n
A TRU, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o. A relatora do caso, ju\u00edza Luciane Merlin Cl\u00e8ve Kravetz, destacou que “conforme o artigo 103-A, da Lei n\u00b0 8.213\/1991, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 10.839\/2004, o direito da previd\u00eancia social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os segurados decai em dez anos, contados da pr\u00e1tica do ato. Em linhas gerais, o INSS somente pode revisar o ato de concess\u00e3o de um benef\u00edcio dentro do prazo de decad\u00eancia”.<\/p>\n
A magistrada ressaltou que o INSS est\u00e1 atrelado ao prazo de decad\u00eancia para revisar a aposentadoria por invalidez com base em incapacidade pr\u00e9-existente. “As condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o n\u00e3o podem ser revistas depois de escoado o prazo de decad\u00eancia. Nessa hip\u00f3tese, o benef\u00edcio somente pode cessar se o segurado recuperar a capacidade de trabalho ou for reabilitado para o exerc\u00edcio de nova ocupa\u00e7\u00e3o. O ato de concess\u00e3o n\u00e3o pode ser modificado, o que inclui quaisquer considera\u00e7\u00f5es que o INSS pudesse fazer acerca da incapacidade pr\u00e9-existente”, concluiu.<\/p>\n
Dessa forma, o processo deve retornar \u00e0 Turma Recursal de origem, para julgamento do recurso de acordo com o entendimento adotado pela TRU.<\/p>\n
(Foto: Ag. Senado)<\/p>\n