\n<\/p>\n
<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o nas normas coletivas da categoria. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n <\/a> 15\/03\/22 – A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigil\u00e2ncia, Seguran\u00e7a e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de ado\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para os vigilantes patrimoniais do estado. Segundo o colegiado, devem ser consideradas v\u00e1lidas apenas as jornadas discriminadas, de forma expressa, nas conven\u00e7\u00f5es coletivas da categoria.<\/p>\n Tr\u00eas sindicatos representantes da categoria no estado ajuizaram diss\u00eddio coletivo para definir a interpreta\u00e7\u00e3o correta da cl\u00e1usula das conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho de 2020\/2022, firmadas com o sindicato patronal, que autorizavam jornadas de trabalho com escalas de 12×36, 7×7, 15×15, 6×1 e 5×2, com o limite de 8 horas e 48 minutos di\u00e1rios e 44 horas semanais. <\/p>\n O impasse em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada teve in\u00edcio quando a Security Seguran\u00e7a venceu uma licita\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no estado, mediante edital que previa o regime de tempo parcial, de 20 ou 30 horas semanais. Segundo as entidades representativas da categoria, as empresas, para concorrerem \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, passaram a praticar jornadas prejudiciais aos trabalhadores, contr\u00e1rias \u00e0s previstas na conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n O sindicato que representa as empresas, por sua vez, defendeu que a cl\u00e1usula da conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o vedava a ado\u00e7\u00e3o da jornada em regime de tempo parcial, que, por sua vez, \u00e9 autorizada no artigo 58-A da CLT<\/a>.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (MS) considerou v\u00e1lidas apenas as jornadas de trabalho expressamente discriminadas nas conven\u00e7\u00f5es coletivas. Para o TRT, a inten\u00e7\u00e3o da norma foi, rigorosamente, afastar a jornada de trabalho em regime de tempo parcial para os vigilantes, do contr\u00e1rio, a categoria n\u00e3o teria recusado a sua inclus\u00e3o em duas oportunidades. <\/p>\n A relatora do recurso do sindicato das empresas, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, explicou que, no exame das conven\u00e7\u00f5es ou dos acordos coletivos, a Justi\u00e7a do Trabalho deve seguir o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade das partes. Diante de uma norma coletiva com v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, o julgador deve dar prefer\u00eancia \u00e0 que mais se aproxima da verdadeira inten\u00e7\u00e3o das partes na fase de negocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n No caso, ela observou que o sindicato das empresas prop\u00f4s, por mais de uma vez, durante as negocia\u00e7\u00f5es, a inclus\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para a jornada parcial, o que sempre fora recha\u00e7ado pelos sindicatos profissionais. Nessas condi\u00e7\u00f5es, o objetivo da cl\u00e1usula foi restringir as jornadas aplic\u00e1veis aos vigilantes, autorizando somente os regimes nela previstos. <\/p>\n Por fim, a ministra destacou que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>) estabeleceu a preval\u00eancia das normas coletivas negociadas sobre as normas previstas em lei, em particular quando se tratar de jornada de trabalho, desde que observados os limites da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cAinda que a lei preveja jornadas distintas das discriminadas no instrumento normativo, como \u00e9 o caso do regime de tempo parcial, a sua aplica\u00e7\u00e3o, no caso, \u00e9 juridicamente inv\u00e1lida, diante do que expressamente acordaram as partes em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (LF\/CF)<\/p>\n Processo: ROT-24517-80.2020.5.24.0000<\/a><\/p>\n A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos \u00e9 composta de nove ministros. S\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos cinco ministros para o julgamento de diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica e jur\u00eddica, recursos contra decis\u00f5es dos TRTs em diss\u00eddios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, al\u00e9m de revis\u00e3o de suas pr\u00f3prias senten\u00e7as e homologa\u00e7\u00e3o das concilia\u00e7\u00f5es feitas nos diss\u00eddios coletivos.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-ndxh_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nInterpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula coletiva<\/h4>\n
Jornada discriminada<\/h4>\n
Interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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