\n<\/p>\n
<\/p>\n Interesse processual do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 inibir a pr\u00e1tica reiterada de atos il\u00edcitos. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Carrinho de m\u00e3o em canteiro de obra<\/p>\n <\/a> 14\/03\/22 – Uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) relativa a irregularidades na constru\u00e7\u00e3o de um supermercado em Coronel Fabriciano (MG) dever\u00e1 ser julgada, mesmo depois do encerramento da obra que motivou a causa. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conclus\u00e3o da obra n\u00e3o impede o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, uma vez que o interesse processual do MPT \u00e9 evitar a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, no futuro, pelas empresas envolvidas.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada contra a D\u00e2nica Termoindustrial Brasil, a microrempresa Sandro Edson Gambeta e o Supermercado Coelho Diniz. A D\u00e2nica havia terceirizado para a microempresa as obras contratadas pelo supermercado para a constru\u00e7\u00e3o de uma de suas filiais. Segundo o MPT, esse arranjo empresarial ocasionara uma s\u00e9rie de ilegalidades, com o descumprimento de normas de sa\u00fade e de seguran\u00e7a na constru\u00e7\u00e3o (limpeza do canteiro de obras, dispositivos de seguran\u00e7a em andaimes, sistema de combate a inc\u00eandio, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, entre outras). Por essas raz\u00f5es, requereu a condena\u00e7\u00e3o das empresas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de respeitar as regras de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho e de n\u00e3o cometer irregularidades em futuras obras.<\/p>\n O juiz da 4\u00aa Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ao verificar que a constru\u00e7\u00e3o se encerrara antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, declarou a perda do objeto e a aus\u00eancia de interesse processual do MPT, extinguindo o processo sem analisar o m\u00e9rito da causa. Na mesma linha seguiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), por entender que o pedido do MPT dizia respeito a uma obra j\u00e1 conclu\u00edda. <\/p>\n No recurso ao TST, o MPT insistiu na tese de que a conclus\u00e3o das obras n\u00e3o elimina os danos causados \u00e0 coletividade nem garante que as irregularidades cometidas n\u00e3o voltar\u00e3o a ocorrer. Argumentou, ainda, que a improced\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es poderia levar \u00e0 resist\u00eancia das empresas quanto ao cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho em futuras empreitadas. <\/p>\n Para o relator do recurso, ministro Agra Belmonte, o t\u00e9rmino da empreitada n\u00e3o impede o julgamento da a\u00e7\u00e3o civil, uma vez que o interesse processual do MPT \u00e9 prevenir a pr\u00e1tica reiterada dos atos il\u00edcitos cometidos pelas empresas. O ministro observou que o fato de o r\u00e9u reparar uma conduta irregular no curso de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o o isenta de sofrer uma eventual condena\u00e7\u00e3o preventiva. O mesmo deve ocorrer, portanto, quando a cessa\u00e7\u00e3o das irregularidades resulta da conclus\u00e3o da obra que motivou a causa, e n\u00e3o por imposi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, como no caso. <\/p>\n O relator ainda destacou que a a\u00e7\u00e3o trata da defesa de direito de inequ\u00edvoca relev\u00e2ncia social. Logo, n\u00e3o se pode cogitar da perda de objeto das obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos trabalhadores. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (LF\/CF)<\/p>\n Processo: RR-744-98.2014.5.03.0097<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-fjbj_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nSa\u00fade e seguran\u00e7a<\/h4>\n
Perda do objeto<\/h4>\n
Obras futuras<\/h4>\n
Preven\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var fjbj_autoplaying=false;
\n var fjbj_showingLightbox=false;
\n const fjbj_playPauseControllers=”#slider-fjbj_-playpause, #slider-fjbj_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-fjbj_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: fjbj_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-fjbj_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n