\n<\/p>\n
<\/p>\n A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma tem fundamento no princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Fachada da sede da Petrobras. Foto: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n <\/a> 11\/03\/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar t\u00e9cnico da Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras) \u00e0 contagem de tempo entre o seu afastamento, durante o governo Fernando Collor, e a sua readmiss\u00e3o, ap\u00f3s anistia. Com isso, ele teve reconhecido o direito aos reajustes de sal\u00e1rio e \u00e0s promo\u00e7\u00f5es concedidas aos empregados dos mesmos cargos e das mesmas fun\u00e7\u00f5es que continuaram a trabalhar.<\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o auxiliar disse que era empregado da Petrobras Com\u00e9rcio Internacional S.A. (Interbras) quando seu cargo foi extinto em decorr\u00eancia da reforma administrativa do governo Collor, em 1990. Posteriormente, a Justi\u00e7a reconheceu seu direito \u00e0 anistia concedida no governo Itamar Franco, que permitiu que os contratos de trabalho origin\u00e1rios fossem restaurados. Entretanto, a Petrobras o teria readmitido como se fosse um novo contrato, sem aplicar corretamente a Lei da Anistia (Lei 8.878\/1994<\/a>). Sua pretens\u00e3o era a reposi\u00e7\u00e3o das perdas salariais e funcionais. <\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) julgou o pedido improcedente, com o entendimento de que a Lei da Anistia autorizava o retorno do empregado ao cargo, mas vedava o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o retroativa. Segundo o TRT, o empregado fora dispensado e readmitido em decorr\u00eancia de lei e n\u00e3o havia prestado servi\u00e7o durante o afastamento. Assim, o per\u00edodo n\u00e3o poderia ser contado para efeitos de ajustes salariais ou promo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O relator do recurso de revista do anistiado, ministro Mauricio Godinho Delgado, lembrou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, o empregado readmitido em raz\u00e3o de anistia tem assegurado, em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de afastamento, todas as vantagens conferidas indistintamente a todos os empregados da mesma categoria, em decorr\u00eancia de lei ou de norma coletiva ou interna com repercuss\u00e3o em sua carreira. <\/p>\n Esse entendimento se fundamenta no princ\u00edpio da isonomia, a fim de evitar que o empregado, ao retornar ao trabalho, venha a receber remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 que teria direito se n\u00e3o tivesse sido indevidamente afastado do emprego. N\u00e3o se trata, segundo o ministro, de concess\u00e3o de efeitos financeiros retroativos, mas de mera recomposi\u00e7\u00e3o salarial. <\/p>\n Ainda de acordo com o relator, o entendimento do TST exclui as vantagens de car\u00e1ter personal\u00edssimo, como promo\u00e7\u00e3o por merecimento, adicionais por tempo de servi\u00e7o ou licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processo: RR-100420-57.2016.5.01.0015<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-pkdk_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nReforma administrativa<\/h4>\n
Isonomia<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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