\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a 7\u00aa Turma, a veda\u00e7\u00e3o ao fracionamento, anterior \u00e0 Reforma Trabalhista, se aplica apenas \u00e0s f\u00e9rias individuais.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Linha de produ\u00e7\u00e3o de montadora de ve\u00edculos<\/p>\n <\/a> 10\/03\/22 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., de Juiz de Fora (MG), de ter de pagar f\u00e9rias em dobro a um metal\u00fargico maior de 50 anos em raz\u00e3o do seu fracionamento. A medida era proibida antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), mas, segundo o colegiado, no caso, as f\u00e9rias eram coletivas, o que afasta a veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em maio de 2016, a montadora foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) ao pagamento em dobro das f\u00e9rias, por entender que, mesmo na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o fracionamento era proibido. Para o TRT, n\u00e3o havia como flexibilizar o que determina o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 134 da CLT<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca.<\/p>\n O fundamento do artigo era que pessoas acima de 50 anos, por quest\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas, deveriam gozar suas f\u00e9rias na integralidade. Do contr\u00e1rio, haveria preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade do trabalhador. Todavia, ap\u00f3s a Lei 13.467\/2017, o empregado passou a poder optar pelo parcelamento em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos.<\/p>\n A Mercedes lembrou, na \u00e9poca, que, como todas as demais empresas montadoras automobil\u00edsticas, adotava sistema de f\u00e9rias coletivas no per\u00edodo de baixa produ\u00e7\u00e3o. Argumentou, ainda, que nem norma coletiva nem a lei faziam restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas aos empregados maiores de 50 anos.<\/p>\n Segundo o relator do recurso de revista da montadora, ministro Renato de Lacerda Paiva, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao parcelamento das f\u00e9rias do empregado com mais de 50 anos no caso das f\u00e9rias coletivas. Ele lembrou que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 139 da CLT faculta ao empregador conced\u00ea-las em dois per\u00edodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 134 se dirigia exclusivamente \u00e0s f\u00e9rias concedidas individualmente\u201d, frisou.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: RR-1734-72.2014.5.03.0038<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-xnab_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a><\/p>\nReforma<\/h4>\n
Baixa produ\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
F\u00e9rias coletivas<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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