\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a 7\u00aa Turma, a restri\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice afasta a validade da garantia.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Detalhe de pessoa assinando documento<\/p>\n <\/a> 09\/03\/22 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Solu\u00e7\u00f5es em A\u00e7o Usiminas S.A. porque a empresa havia apresentado seguro garantia, em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal, com cl\u00e1usula que previa a cobertura somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (decis\u00e3o definitiva) do recurso garantido. Para o colegiado, a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende \u00e0 norma que disp\u00f5e sobre o uso do seguro judicial e da fian\u00e7a banc\u00e1ria em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal para garantia da execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n Condenada ao pagamento de diversas parcelas a um auxiliar industrial, a Usiminas teve o seguimento de seu recurso de revista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), por deser\u00e7\u00e3o (n\u00e3o recolhimento do dep\u00f3sito recursal). A decis\u00e3o se fundamentou no Ato Conjunto 01\/2019 TST-CSJT-CGJT<\/a>, que estabelece, no artigo 10, inciso II, al\u00ednea “a”, que, no caso de utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia, a ocorr\u00eancia do sinistro, que gera a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pela seguradora, fica caracterizado “com o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o ou em raz\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o julgamento dos recursos garantidos\u201d. Conforme o TRT, a ap\u00f3lice apresentada pela empresa n\u00e3o atende a esse dispositivo, que demanda a viabilidade do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado do recurso.<\/p>\n O relator do agravo de instrumento pelo qual a Usiminas pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, destacou que qualquer restri\u00e7\u00e3o estabelecida na ap\u00f3lice \u00e0 ordem judicial afasta a validade da garantia, tendo em vista que o juiz pode determinar a libera\u00e7\u00e3o do valor mesmo sem o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o (em casos de tutela de evid\u00eancia, por exemplo). \u201cO cumprimento da ordem judicial n\u00e3o pode ser condicionado pela ap\u00f3lice\u201d, afirmou. \u201c\u00c9 o seguro que deve se adequar \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial, e n\u00e3o o contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Ele ressaltou que n\u00e3o se trata de insufici\u00eancia no valor do preparo do recurso, que permitiria a concess\u00e3o de prazo para sua complementa\u00e7\u00e3o, mas de irregularidade formal no recolhimento. Com isso, concluiu que devia ser mantida a deser\u00e7\u00e3o do recurso de revista.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: AIRR-20375-15.2017.5.04.0026<\/a> <\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-lexl_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nViabilidade da indeniza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Restri\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var lexl_autoplaying=false;
\n var lexl_showingLightbox=false;
\n const lexl_playPauseControllers=”#slider-lexl_-playpause, #slider-lexl_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-lexl_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: lexl_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-lexl_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n