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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) \u00e0 pessoa com defici\u00eancia para um homem de 29 anos com s\u00edndrome de Down, morador de Passo Fundo (RS). A decis\u00e3o foi proferida por unanimidade pela 6\u00aa Turma em sess\u00e3o de julgamento na \u00faltima semana (17\/2). O colegiado entendeu que a defici\u00eancia do segurado e a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica da fam\u00edlia dele foram comprovadas, justificando o restabelecimento do benef\u00edcio at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a 6\u00aa Turma tamb\u00e9m determinou que o INSS suspenda qualquer tentativa de cobran\u00e7a dos valores do BPC que j\u00e1 foram pagos \u00e0 parte autora e que a autarquia alega que seriam indevidos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo segurado, representado pela m\u00e3e. Ele afirmou que possui defici\u00eancia intelectual e cognitiva devido \u00e0 s\u00edndrome de Down, recebendo o BPC desde 1997.<\/p>\n
No entanto, em abril de 2021, o INSS cessou os pagamentos alegando ind\u00edcios de irregularidade na manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, pois a renda familiar do autor superava o limite legal. A autarquia sustentou que a soma dos valores recebidos de forma indevida pelo segurado chegava a R$ 60.837,14, sendo a quantia pass\u00edvel de cobran\u00e7a.<\/p>\n
Em outubro do ano passado, o ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal de Passo Fundo concedeu liminar em favor do autor. Foi determinado que o INSS restabelecesse o pagamento do benef\u00edcio e se abstivesse de qualquer cobran\u00e7a at\u00e9 que fosse proferida senten\u00e7a no processo.<\/p>\n
A autarquia recorreu ao TRF4. No agravo, o INSS argumentou ser improcedente o restabelecimento do BPC, “tendo em vista que a renda familiar per capita ultrapassa o limite legal”. Defendeu ainda a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n
A 6\u00aa Turma negou o recurso. O relator do caso, juiz federal convocado Jos\u00e9 Luis Luvizetto Terra, destacou que “h\u00e1 elementos suficientes a amparar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, pois restou comprovada a defici\u00eancia do autor e a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade acentuada da fam\u00edlia, que suporta despesas consider\u00e1veis com sua sa\u00fade”.<\/p>\n
Ao manter a liminar, ele apontou que “o crit\u00e9rio econ\u00f4mico objetivo de 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o \u00e9 reconhecido como constitucional, enquanto fator exclusivo de avalia\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade social, e os riscos de eventual irreversibilidade de uma decis\u00e3o recaem de forma muito mais violenta sobre o requerente e sua fam\u00edlia”.<\/p>\n
Sobre a restitui\u00e7\u00e3o de valores, o relator explicou que a decis\u00e3o “determina a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite do processo de cobran\u00e7a, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se traduz em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ao agravante, que deve aguardar a cogni\u00e7\u00e3o exauriente”.<\/p>\n
(Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n