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Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Seguran\u00e7a (MS 35100) e manteve decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que determinou a aposentadoria compuls\u00f3ria de um juiz federal acusado de envolvimento com pessoas suspeitas de explorar jogos de azar no Estado do Esp\u00edrito Santo. No julgamento desta ter\u00e7a-feira (8), os ministros conclu\u00edram n\u00e3o haver ilegalidade no ato do CNJ que avocou o processo disciplinar contra o juiz Mac\u00e1rio Ramos J\u00fadice Neto.<\/p>\n
No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da Segunda Regi\u00e3o (TRF-2) instaurou procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado que tamb\u00e9m era suspeito de usar o cargo para obten\u00e7\u00e3o de favores na C\u00e2mara dos Deputados, de concess\u00e3o de medidas judiciais para permitir a libera\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas “ca\u00e7a-n\u00edqueis”, montadas com componentes eletr\u00f4nicos de importa\u00e7\u00e3o proibida, e de ter aumento patrimonial incompat\u00edvel com a renda declarada.<\/p>\n
No julgamento do PAD, nove dos 27 integrantes do TRF-2 se declararam suspeitos, mas por dez votos a oito, o tribunal decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria, a penalidade administrativa mais gravosa prevista para magistrados. Posteriormente, o CNJ entendeu que a decis\u00e3o dessa maioria n\u00e3o poderia prevalecer, pois a Constitui\u00e7\u00e3o exige maioria absoluta para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. Dessa forma, o conselho anulou o julgamento realizado pelo TRF-2 e avocou o processo. Diante da gravidade dos fatos, no novo procedimento administrativo instaurado, o CNJ aplicou a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
No mandado de seguran\u00e7a impetrado no STF, o magistrado alega que, ao avocar o procedimento, o CNJ teria violado seu direito, uma vez que a aus\u00eancia de maioria absoluta pela condena\u00e7\u00e3o exigia que fosse declarada sua absolvi\u00e7\u00e3o pelo TRF-2 ou pelo conselho.<\/p>\n
O relator do MS 35100, ministro Luiz Fux, votou pela concess\u00e3o parcial do pedido para que o procedimento administrativo voltasse a tramitar no TRF-2, com a convoca\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes para substituir os que se declarassem impedidos. Segundo ele, ao constatar a ilegalidade, o CNJ deveria, em vez de avocar o processo, ter determinado a substitui\u00e7\u00e3o para que o julgamento se desse em obedi\u00eancia ao qu\u00f3rum constitucional.<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, pela manuten\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o administrativa. Ao negar a concess\u00e3o da ordem, o ministro salientou que o STF e o CNJ t\u00eam precedentes apontando que uma das causas leg\u00edtimas de avoca\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos pelo conselho \u00e9 a falta do qu\u00f3rum regulamentar para proferir decis\u00e3o administrativa por maioria absoluta em raz\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, impedimento ou falta de magistrados.<\/p>\n
O ministro Barroso lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o, expressamente, confere ao CNJ compet\u00eancia para, a qualquer tempo, avocar processos de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judici\u00e1rio. A ministra Rosa Weber destacou que, como o CNJ tem compet\u00eancia para avocar o processo a qualquer tempo, n\u00e3o haveria \u00f3bice para que anulasse o julgamento do TRF-2 e iniciasse outro procedimento. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o CNJ poderia ter devolvido o processo ao TRF-2, mas optou por exercer sua compet\u00eancia concorrente, dentro da discricionariedade conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o, para julgar o processo e evitar novas quest\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento.<\/p>\n