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<\/p>\n Evento reuniu magistrados e servidores de forma telepresencial<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 16\/02\/22 – As emendas constitucionais, os avan\u00e7os, os ajustes e as atualiza\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre o pagamento de precat\u00f3rios foram os temas centrais das palestras que marcaram o segundo dia do \u201cSemin\u00e1rio sobre Precat\u00f3rios na Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, promovido pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho e pelo Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento dos Assessores e Servidores do TST (Cefast).<\/p>\n Com a abertura do ministro do TST Agra Belmonte alertando para a import\u00e2ncia da capacita\u00e7\u00e3o, prevista pela Resolu\u00e7\u00e3o CSJT 314\/2021<\/strong><\/a>, as \u201cPerspectivas em mat\u00e9ria de precat\u00f3rios\u201d balizaram a palestra proferida pelo magistrado M\u00e1rcio Luiz Coelho de Freitas, conselheiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e presidente do F\u00f3rum Nacional de Precat\u00f3rios (Fonaprec).<\/p>\n Segundo o magistrado, somente com a unicidade da justi\u00e7a e a padroniza\u00e7\u00e3o e a uniformiza\u00e7\u00e3o sobre o tema poder\u00e1 haver efetivamente a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es mais adequadas para problemas que atingem a todos, como \u00e9 a quest\u00e3o dos precat\u00f3rios. \u201cPor isso, \u00e9 preciso que trabalhemos em conjunto, somando experi\u00eancias e compartilhando solu\u00e7\u00f5es que funcionaram, para que, eventualmente, isso possa ser vivenciado por todos\u201d, afirmou.<\/p>\n Confira:<\/p>\n<\/p>\n Pequenos valores<\/strong><\/p>\n Na sequ\u00eancia, o ministro do TST Alexandre Ramos indicou a continuidade das discuss\u00f5es, agora sobre as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) e as requisi\u00e7\u00f5es de parcela superpreferencial. Os debates foram conduzidos pelo juiz titular da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do DF, Lizandro Garcia Gomes Filho.<\/p>\n Al\u00e9m da previs\u00e3o constitucional das RPVs, seus prazos e sua prioridade de pagamentos, o magistrado mencionou, tamb\u00e9m, a possibilidade de ren\u00fancia do excedente, entre outras nuances do tema. Ao discorrer sobre superprefer\u00eancia, observou que o termo se consolidou na sociedade e j\u00e1 \u00e9 adotado at\u00e9 mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em suas decis\u00f5es recentes.<\/p>\n Assista:<\/p>\n<\/p>\n Gest\u00e3o Eletr\u00f4nica de Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n A diretora da Secretaria da 10\u00aa Vara do Trabalho de Bel\u00e9m (PA), Jol\u00e9a Maria Rebelo Leite, falou sobre o funcionamento do Sistema de Gest\u00e3o Eletr\u00f4nica de Precat\u00f3rios (Gprec). O programa \u00e9 um sat\u00e9lite do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) e foi desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP).<\/p>\n Ela destacou que o sistema permitiu substituir todas as planilhas de Excel, utilizadas at\u00e9 ent\u00e3o, de forma a guardar as informa\u00e7\u00f5es de modo estruturado e seguro. \u201cAs planilhas eram mais fr\u00e1geis para guardar tantos dados sens\u00edveis. J\u00e1 o Gprec organiza todas as informa\u00e7\u00f5es e permite a auditagem do sistema, caso algum usu\u00e1rio fa\u00e7a c\u00f3pias, por exemplo. Aumentou muito a confiabilidade dos dados\u201d, enfatizou.<\/p>\n Jol\u00e9a Leite ainda explicou que o sistema faz a publica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nos portais dos tribunais, facilitando o trabalho e aumentando a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n Limites<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o juiz federal Miguel \u00c2ngelo de Alvarenga Lopes, coordenador da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios da Justi\u00e7a Federal, explicou detalhes das Emendas Constitucionais 113<\/strong><\/a> e 114<\/strong><\/a>, aprovadas, no ano passado, pelo Congresso Nacional, que modificaram as regras do regimento de pagamento de precat\u00f3rios no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. <\/p>\n Ele lembrou que o teto legal para esses pagamentos est\u00e1 no artigo 107 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que o pr\u00f3prio texto constitucional prev\u00ea a ordem de preced\u00eancia dessas quita\u00e7\u00f5es. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o fez novas ressalvas em rela\u00e7\u00e3o aos chamados superprecat\u00f3rios, que preveem o pagamento de grandes quantias pelo governo federal.<\/p>\n Miguel \u00c2ngelo de Alvarenga Lopes tamb\u00e9m falou sobre como as mudan\u00e7as recentes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira alteraram certas preced\u00eancias sobre as superprefer\u00eancias e sobre os precat\u00f3rios alimentares e como o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) deve regulamentar o tema em breve.<\/p>\n<\/p>\n Rotina de trabalho x mudan\u00e7as constitucionais<\/strong><\/p>\n Alguns participantes do \u201cSemin\u00e1rio sobre Precat\u00f3rios na Justi\u00e7a do Trabalho\u201d acompanharam ainda a palestra \u201cAs rotinas e responsabilidades do setor de precat\u00f3rios\u201d, proferida por Maria de Lourdes Mendes Faure, diretora da Secretaria de Precat\u00f3rios do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) e integrante do grupo permanente de assessoramento \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho em mat\u00e9ria relacionada a precat\u00f3rios e RPVs (requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor). <\/p>\n Ela fez um breve hist\u00f3rico das mudan\u00e7as constitucionais em rela\u00e7\u00e3o a precat\u00f3rios e suas implica\u00e7\u00f5es na rotina de trabalho desse setor nos Tribunais, em especial no TRT-2. Inicialmente, a profissional destacou o impacto causado pela Emenda Constitucional 62\/2009<\/strong><\/a>, \u201cum divisor de \u00e1guas no regime de precat\u00f3rios\u201d, em especial quanto aos de natureza aliment\u00edcia, porque \u201ctrouxe efetividade aos pagamentos\u201d.<\/p>\n
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