\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a maioria da SDI-1, as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no PJe s\u00e3o apenas uma funcionalidade de car\u00e1ter informativo.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Detalhe de pessoa consultando calend\u00e1rio diante de notebook<\/p>\n <\/a> 03\/02\/22 – A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econ\u00f4mica Federal por entender que sua interposi\u00e7\u00e3o se dera fora do prazo. Para a maioria do colegiado, a refer\u00eancia para a contagem do prazo recursal deve ser a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho (DEJT), e n\u00e3o a intima\u00e7\u00e3o pelo Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe).<\/p>\n A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada em 2017 por uma banc\u00e1ria, tratava de diferen\u00e7as de gratifica\u00e7\u00e3o durante o exerc\u00edcio do cargo de gerente executiva. O pedido foi julgado improcedente pelo ju\u00edzo da 21\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF-TO) reformou a senten\u00e7a e condenou a Caixa ao pagamento das diferen\u00e7as.<\/p>\n Contra a condena\u00e7\u00e3o, a CEF interp\u00f4s recurso de revista, mas, em contrarraz\u00f5es, a banc\u00e1ria sustentou que o banco havia perdido o prazo legal. Segundo ela, de acordo com a data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no DEJT (1\u00ba\/8\/2019), o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso teria terminado em 12\/8\/2019. No entanto, a Caixa somente apresentou o apelo em 20\/8, tomando por base a intima\u00e7\u00e3o pelo PJe, ocorrida em 12\/08\/2019. A tempestividade do recurso (observ\u00e2ncia do prazo) \u00e9 um dos requisitos para sua admissibilidade.<\/p>\n O TRT-10 admitiu o recurso, com o entendimento de que a intima\u00e7\u00e3o pelo PJe deveria prevalecer sobre a operada pelo DJE. Essa posi\u00e7\u00e3o foi mantida pela Quarta Turma do TST, que considerou realizada a intima\u00e7\u00e3o no dia em que a parte efetivou a consulta eletr\u00f4nica do seu teor ou no d\u00e9cimo dia a contar do envio, caso n\u00e3o tenha havido o acesso antes disso. <\/p>\n O relator dos embargos da banc\u00e1ria \u00e0 SDI-1, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que, de acordo com o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 11.429\/2006<\/a> (que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial), a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica no DJE substitui qualquer outro meio e publica\u00e7\u00e3o oficial, para quaisquer efeitos legais. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os casos em que, por lei, se exige intima\u00e7\u00e3o ou vista pessoal. \u201cPublicada no di\u00e1rio eletr\u00f4nico a decis\u00e3o, cabe \u00e0 parte diligenciar no sentido da correta averigua\u00e7\u00e3o do prazo, n\u00e3o devendo se pautar nas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no PJe, o qual encerra, t\u00e3o somente, uma funcionalidade do sistema de car\u00e1ter informativo\u201d, avaliou o relator. <\/p>\n O ministro observou, ainda, que os prazos indicados no PJe n\u00e3o suplantam a disposi\u00e7\u00e3o legal expressa acerca da preval\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio eletr\u00f4nico como crit\u00e9rio de contagem dos prazos processuais. \u201cConsiderando que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decis\u00e3o da Turma deve ser reformada para declarar a aus\u00eancia de pressuposto extr\u00ednseco de admissibilidade da revista, no caso, a intempestividade\u201d, concluiu.<\/p>\n Ficaram vencidos os ministros Alexandre Ramos, Caputo Bastos e Breno Medeiros.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta de 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial. $(‘#lightbox-yamo_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nDiferen\u00e7as<\/h4>\n
Prazo<\/h4>\n
Consulta eletr\u00f4nica<\/h4>\n
DEJT<\/h4>\n
Decis\u00e3o reformada<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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