\n<\/p>\n
<\/p>\n A reten\u00e7\u00e3o a impediu de concorrer \u00e0 chamada de professores da Prefeitura de Chapec\u00f3.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Detalhe de m\u00e3o estendida com CTPS<\/p>\n <\/a> 02\/02\/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc) indenize uma professora por ter retido sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social (CTPS) al\u00e9m do prazo legal durante a rescis\u00e3o contratual. A decis\u00e3o do colegiado seguiu a jurisprud\u00eancia do TST.<\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a professora do ensino fundamental alegou que, em raz\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o tardia do termo de rescis\u00e3o pelo Sesc e do atraso da baixa do contrato de trabalho, n\u00e3o p\u00f4de concorrer \u00e0 chamada de professores para contratos tempor\u00e1rios realizada pela Prefeitura de Chapec\u00f3 (SC). Al\u00e9m da multa prevista no artigo 477 da CLT, ela pedia o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n De acordo com o ju\u00edzo de primeiro grau, ela fora dispensada em 5\/2\/2013, com aviso pr\u00e9vio indenizado, e o empregador deveria ter quitado as verbas rescis\u00f3rias at\u00e9 o dia 15, mas s\u00f3 cumpriu essa obriga\u00e7\u00e3o no dia 21. Conforme a CLT<\/a>, os documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual e o pagamento dos valores de rescis\u00e3o dever\u00e3o ser entregues ao empregado em at\u00e9 10 dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato. <\/p>\n Al\u00e9m da multa pelo atraso, a senten\u00e7a deferiu indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1 mil, considerando a perda de oportunidade de emprego da professora. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) excluiu o pagamento da repara\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n Para o TRT, se a empregada precisava da carteira de trabalho para nova coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, poderia ter ajuizado a\u00e7\u00e3o cautelar postulando a devolu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, considerou que o potencial ofensivo do atraso na devolu\u00e7\u00e3o da CTPS n\u00e3o configuraria dano moral. <\/p>\n Para o relator do recurso de revista da professora, ministro Augusto C\u00e9sar, \u00e9 incontroverso que a CTPS foi devolvida fora do prazo legal. Ele assinalou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, a reten\u00e7\u00e3o do documento por prazo superior ao previsto em lei justifica o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, porque o dano \u00e9 presum\u00edvel, ou seja, prescinde de prova do dano efetivo. \u201cBasta a demonstra\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita praticada pelo empregador \u2013 o que efetivamente ocorreu\u201d, concluiu. <\/p>\n Por unanimidade, a Turma restabeleceu a senten\u00e7a.<\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: RR-1505-97.2013.5.12.0038<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-ztee_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
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\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nChamada<\/h4>\n
Perda de oportunidade de emprego<\/h4>\n
Cautelar<\/h4>\n
Dano presum\u00edvel<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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