\n<\/p>\n
<\/p>\n A comiss\u00e3o, criada h\u00e1 quase 30 anos, incorporou-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre empresa e empregados.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Capacetes enfileirados<\/p>\n <\/a> 28\/01\/22 – A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Driveway Ind\u00fastria Brasileira de Auto Pe\u00e7as Ltda., de S\u00e3o Paulo (SP), contra decis\u00e3o que considerou il\u00edcita a extin\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de representantes de empregados, de forma unilateral, pela empresa. Para a maioria do colegiado, o direito \u00e0 exist\u00eancia da comiss\u00e3o, criada h\u00e1 mais de 28 anos, incorporou-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre a empresa e seus empregados como condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n A comiss\u00e3o de representantes da Driveway foi criada em 1992, com regulamento pr\u00f3prio, com a fun\u00e7\u00e3o, entre outras, de conduzir as negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Em 2020, em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, a Driveway anunciou que n\u00e3o seriam convocadas elei\u00e7\u00f5es para a nova composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o. O argumento foi o de que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) prev\u00ea a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o apenas para as empresas com mais de 200 empregados, o que n\u00e3o era mais o seu caso, pois contava com apenas 160.<\/p>\n No diss\u00eddio coletivo instaurado pela empresa, visando, entre outros pontos, \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Mec\u00e2nicas e de Material El\u00e9trico de S\u00e3o Paulo e Mogi das Cruzes sustentou que a Reforma Trabalhista n\u00e3o teria poder para afetar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o. Segundo o sindicato, a comiss\u00e3o vinha sendo anualmente instalada h\u00e1 quase 30 anos e faz parte dos usos e costumes praticados pela empresa.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho julgou o diss\u00eddio improcedente, levando a Driveway a recorrer ao TST. <\/p>\n Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Mauricio Godinho Delgado, que assinalou que a comiss\u00e3o existe desde 1992, \u201csem qualquer vincula\u00e7\u00e3o a um n\u00famero m\u00ednimo de empregados\u201d, e estava prevista em regulamento da empresa. Ressaltou, ainda, a import\u00e2ncia de refor\u00e7ar pr\u00e1ticas democr\u00e1ticas complementares no \u00e2mbito das empresas, \u201cpor meio da pluralidade de atores e da amplia\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o coletiva dos empregados\u201d. <\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, no caso da Driveway, o direito \u00e0 exist\u00eancia da comiss\u00e3o incorporou-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas como condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, \u201cindependentemente do crit\u00e9rio quantitativo fixado na lei\u201d. Um dos pontos destacados foi que, conforme o regulamento empresarial, eventuais revis\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia da comiss\u00e3o devem ser precedidas de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Ainda para o ministro, a vantagem n\u00e3o poderia ser retirada de forma unilateral do patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos trabalhadores, \u201csob pena de desrespeito aos princ\u00edpios da inalterabilidade contratual lesiva, da incorpora\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel, da lealdade e da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho\u201d.<\/p>\n Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra (relator) e Emmanoel Pereira e a ministra Maria Cristina Peduzzi, que votaram pelo provimento do recurso para declarar extinta a comiss\u00e3o enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o empresarial de possuir menos de 200 empregados.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: ROT-1002264-93.2020.5.02.0000<\/a><\/p>\n A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos \u00e9 composta de nove ministros. S\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos cinco ministros para o julgamento de diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica e jur\u00eddica, recursos contra decis\u00f5es dos TRTs em diss\u00eddios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, al\u00e9m de revis\u00e3o de suas pr\u00f3prias senten\u00e7as e homologa\u00e7\u00e3o das concilia\u00e7\u00f5es feitas nos diss\u00eddios coletivos.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo $(‘#lightbox-jfmn_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nRedu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Usos e costumes<\/h4>\n
Pr\u00e1ticas democr\u00e1ticas<\/h4>\n
Condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var jfmn_autoplaying=false;
\n var jfmn_showingLightbox=false;
\n const jfmn_playPauseControllers=”#slider-jfmn_-playpause, #slider-jfmn_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-jfmn_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: jfmn_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-jfmn_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n