\n<\/p>\n
<\/p>\n O empregador cometeu um ato il\u00edcito ao n\u00e3o garantir local apropriado para necessidades fisiol\u00f3gicas.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Detalhe de meio-fio de via p\u00fablica<\/p>\n <\/a> 27\/01\/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a um ajudante geral de Jundia\u00ed (SP) que realizava a poda de \u00e1rvores e ro\u00e7a de cal\u00e7adas sem contar com instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias. Para o colegiado, ainda que se trate de trabalho externo, em via p\u00fablica, o empregador cometeu ato il\u00edcito por omiss\u00e3o ao n\u00e3o garantir ao empregado local apropriado para as suas necessidades fisiol\u00f3gicas.<\/p>\n O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Jundia\u00ed havia deferido indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 10 mil. A senten\u00e7a levou em conta depoimentos que demonstraram que, na aus\u00eancia de banheiros, os empregados \u201cfaziam as necessidades fisiol\u00f3gicas pelo caminho\u201d e tinham de almo\u00e7ar em pra\u00e7as, ruas e cal\u00e7adas, pois tamb\u00e9m n\u00e3o havia lugar adequado para as refei\u00e7\u00f5es. Seus pertences ficavam no ve\u00edculo da empresa que os levava at\u00e9 os locais de trabalho e l\u00e1 ficava estacionado. Segundo a ju\u00edza, os fatos constatados eram potencialmente lesivos aos direitos de personalidade do empregado, \u201cque teve que lidar com as condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho\u201d.<\/p>\n Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) excluiu da condena\u00e7\u00e3o o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, por entender que, diante das caracter\u00edsticas do trabalho, realizado em via p\u00fablica, sem lugar fixo prestabelecido, seria invi\u00e1vel o fornecimento de sanit\u00e1rios, ainda que fosse do tipo qu\u00edmico. Para o TRT, o ajudante poderia usar banheiros de restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e outros estabelecimentos, no hor\u00e1rio do intervalo.<\/p>\n Prevaleceu, no julgamento do recurso de revista do empregado, o voto do ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, no sentido de que a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas constitui direito social constitucionalmente assegurado aos empregados.<\/p>\n Segundo o ministro, ainda que se trate de trabalho externo, a empresa deixou de observar a integralidade da Norma Regulamentadora 24<\/a> do Minist\u00e9rio do Trabalho, que trata das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de conforto nos locais de trabalho. \u201cEsse ato il\u00edcito atinge a dignidade do trabalhador, em raz\u00e3o da humilha\u00e7\u00e3o e do constrangimento suportados, ao n\u00e3o dispor de um ambiente adequado aos patamares m\u00ednimos de higiene e sa\u00fade necess\u00e1rios para que o ser humano execute seu trabalho\u201d, ressaltou.<\/p>\n O ministro salientou que, em caso an\u00e1logo, o TST firmou entendimento de que o n\u00e3o fornecimento de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias pelo empregador configura dano moral indeniz\u00e1vel, ainda que o empregado trabalhe em via p\u00fablica. <\/p>\n (MC\/CF)<\/p>\n Processo: RR-12172-73.2017.5.15.0021<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-xkqt_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n\u201cPelo caminho\u201d<\/h4>\n
Via p\u00fablica<\/h4>\n
Dignidade<\/h4>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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