\n<\/p>\n
<\/p>\n Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ma\u00e7os de dinheiro<\/p>\n <\/a> 05\/01\/21 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um servidor p\u00fablico federal contra a penhora de 20% de seus vencimentos para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas de um bar do qual era s\u00f3cio. Segundo o colegiado, a penhora preencheu todos os requisitos legais de validade e se prestava ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n O caso julgado tem in\u00edcio em a\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada em 1990, em que o Bar e Lanchonete Peda\u00e7os de B\u00fazios, no Rio de Janeiro (RJ), foi condenado a pagar diversas parcelas a um gar\u00e7om e a uma gar\u00e7onete. A penhora foi determinada em 2018 pelo ju\u00edzo da 10\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na fase de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n Contra essa decis\u00e3o, o servidor impetrou mandado de seguran\u00e7a, com o argumento de que a penhora online em conta-sal\u00e1rio s\u00f3 seria poss\u00edvel para quem ganha acima de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que n\u00e3o era o seu caso. <\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho, contudo, manteve a medida, por entender que a impenhorabilidade de parte do sal\u00e1rio n\u00e3o prevalece quando se tratar da satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, de natureza alimentar, desde que a parte restante seja suficiente para a subsist\u00eancia do executado. <\/p>\n O relator do recurso do servidor, ministro Dezena da Silva, explicou que, em regra, nos termos do artigo 833, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, os vencimentos, sal\u00e1rios e outras parcelas da mesma natureza s\u00e3o impenhor\u00e1veis. Todavia, o par\u00e1grafo 2\u00ba do dispositivo afasta essa regra quando se trata de pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem.<\/p>\n No caso, o ministro assinalou que a penhora preencheu todos os requisitos de validade: foi determinada na vig\u00eancia do CPC de 2015, imposta para o pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e fixada em percentual condizente com o artigo 529, par\u00e1grafo 3\u00ba do C\u00f3digo. Segundo o dispositivo, o credor pode requerer o desconto em folha de pagamento da import\u00e2ncia devida, desde que n\u00e3o ultrapasse 50% dos ganhos l\u00edquidos do devedor.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processo: ROT-100876-81.2018.5.01.0000<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-iglo_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nPenhora<\/h4>\n
Presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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