{"id":10745,"date":"2021-11-25T16:05:16","date_gmt":"2021-11-25T19:05:16","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/trf4\/trf4-tribunal-e-estado-do-parana-definem-fluxo-para-cumprimento-de-acoes-judiciais-sobre-medicamentos-23-11-2021.html"},"modified":"2021-11-25T16:05:16","modified_gmt":"2021-11-25T19:05:16","slug":"trf4-tribunal-e-estado-do-parana-definem-fluxo-para-cumprimento-de-acoes-judiciais-sobre-medicamentos-23-11-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/trf4\/trf4-tribunal-e-estado-do-parana-definem-fluxo-para-cumprimento-de-acoes-judiciais-sobre-medicamentos-23-11-2021.html","title":{"rendered":"TRF4: Tribunal&nbsp;e Estado do Paran\u00e1 definem fluxo para cumprimento de a\u00e7\u00f5es judiciais sobre medicamentos (23\/11\/2021)"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>Foi publicada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), a Portaria Conjunta n\u00ba 15\/2021, que disp\u00f5e sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decis\u00f5es judiciais nas a\u00e7\u00f5es de medicamentos pelo Estado do Paran\u00e1. <a href=\"https:\/\/www2.trf4.jus.br\/trf4\/upload\/editor\/mbp98_portaria-conjunta-15.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui para acessar a Portaria.<\/a><\/p>\n<p>Para a desembargadora federal V\u00e2nia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Concilia\u00e7\u00e3o do TRF4, &ldquo;a Portaria e o fluxo constru\u00eddos coletivamente e de forma interinstitucional, auxiliar\u00e3o, tanto ao judici\u00e1rio quanto ao Estado do Paran\u00e1, no deslinde das causas que versam sobre medicamentos tornando mais efetivo o seu cumprimento&rdquo;.<\/p>\n<p>A Portaria Conjunta representa o trabalho conjunto de ju\u00edzes federais e representantes da Procuradoria Geral e da Secretaria de Sa\u00fade do Estado do Paran\u00e1. O juiz federal substituto Bruno Henrique Silva Santos, da 3\u00aa Vara Federal de Londrina (PR), que contribuiu na sua elabora\u00e7\u00e3o, ressalta que &ldquo;o fluxo proposto objetiva viabilizar um procedimento padronizado para que a Secretaria de Sa\u00fade do Estado do Paran\u00e1 fa\u00e7a as compras dos medicamentos cujo custeio foi imposto \u00e0 Uni\u00e3o, dentro dos par\u00e2metros estabelecidos.&rdquo; Ele destaca ainda que, &ldquo;desta forma busca-se afastar ou mitigar dificuldades relacionadas \u00e0 efetiva aquisi\u00e7\u00e3o dos f\u00e1rmacos, uma vez que, via de regra, as ordens de entrega de medicamentos direcionadas \u00e0 Uni\u00e3o s\u00e3o cumpridas mediante dep\u00f3sitos judiciais dos respectivos valores feitos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou sequestros de verbas federais determinados pelo Ju\u00edzo, sendo que os casos em que a Uni\u00e3o efetivamente adquire e entrega os medicamentos concedidos judicialmente n\u00e3o s\u00e3o habituais&rdquo;.<\/p>\n<p>O desembargador federal Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o, signat\u00e1rio da resolu\u00e7\u00e3o, manifestou concord\u00e2ncia com a sugest\u00e3o que visa estabelecer um procedimento padronizado a ser observado pelas varas federais, Secretaria de Sa\u00fade e Procuradoria do Estado do PR. J\u00e1 o desembargador federal C\u00e2ndido Alfredo Silva J\u00fanior, corregedor regional da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o destacou que &ldquo;os resultados da experi\u00eancia devem ser monitorados periodicamente e informados \u00e0 Corregedoria, a fim de viabilizar o apoio e acompanhamento necess\u00e1rios para que atinjam o sucesso pretendido e possam, se for o caso, ser replicados em outras \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o&rdquo;.<\/p>\n<p>A procuradora-geral do Estado do Paran\u00e1, Let\u00edcia Ferreira da Silva, manifestou que &ldquo;a Portaria Conjunta representa um grande avan\u00e7o no cumprimento das ordens judiciais de medicamentos. Isso porque viabiliza a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 793 do STF, com o direcionamento da determina\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 Uni\u00e3o, ao mesmo tempo em que permite um atendimento c\u00e9lere do paciente atrav\u00e9s do fornecimento da medica\u00e7\u00e3o a partir dos estoques existentes na Secretaria da Sa\u00fade. Deste modo, o Estado do Paran\u00e1 atua em colabora\u00e7\u00e3o ao ente federal, recebendo deste os valores financeiros necess\u00e1rios para a garantia do tratamento, de forma antecipada&#8221;.<\/p>\n<p>A ado\u00e7\u00e3o do fluxo \u00e9 uma possibilidade \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo, n\u00e3o havendo impedimento \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de procedimento distinto para o cumprimento das decis\u00f5es, segundo \u00e0s particularidades do caso concreto. S\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis para a sua implementa\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual e a pr\u00e9via exist\u00eancia de dep\u00f3sito judicial dos recursos p\u00fablicos federais necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do medicamento ou insumo de sa\u00fade pelo Estado.<\/p>\n<p>Somente os medicamentos e insumos de sa\u00fade que constam nas Atas de Registro de Pre\u00e7os vigentes do Estado do Paran\u00e1 poder\u00e3o ser objeto de compra. As Atas de Registro de Pre\u00e7os vigentes encontram-se dispon\u00edveis para consulta no Portal da Transpar\u00eancia do Governo do Estado na internet, atrav\u00e9s do link <a href=\"http:\/\/www.transparencia.pr.gov.br\/pte\/pages\/compras\/precos_registrados\/listar_precos_registrados.jsf?windowId=66b\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/bit.ly\/precosregistradospr.<\/a><\/p>\n<p><strong>Entenda o fluxo:<\/strong><\/p>\n<p><strong>1.<\/strong> Antes da requisi\u00e7\u00e3o de compra do medicamento ou insumo de sa\u00fade \u00e0 SESA-PR, o ju\u00edzo solicitante deve se certificar da exist\u00eancia de dep\u00f3sito judicial dos recursos federais necess\u00e1rios ao custeio do f\u00e1rmaco, cuja estimativa de valor poder\u00e1 ser feita pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo;<\/p>\n<p><strong>2. <\/strong>O ju\u00edzo solicitante formular\u00e1 consulta ao Centro de Medicamentos do Paran\u00e1 (CEMEPAR) da SESA-PR acerca do valor exato necess\u00e1rio para a compra do medicamento ou insumo de sa\u00fade pelo per\u00edodo de tratamento e da disponibilidade do f\u00e1rmaco ou do insumo de sa\u00fade em estoque na Farm\u00e1cia da Regional de Sa\u00fade da SESA-PR ou no CEMEPAR;<\/p>\n<p><strong>3.<\/strong> Recebida a resposta do CEMEPAR, o ju\u00edzo solicitante determinar\u00e1 a transfer\u00eancia dos recursos depositados em ju\u00edzo para uma conta banc\u00e1ria. Determinada a transfer\u00eancia, a Procuradoria do Estado do Paran\u00e1 ser\u00e1 intimada;<\/p>\n<p><strong>4.<\/strong> No caso de o medicamento ou insumo de sa\u00fade j\u00e1 estar dispon\u00edvel no estoque da Farm\u00e1cia da Regional de Sa\u00fade da SESA-PR, ele ser\u00e1 entregue ao paciente ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade onde ele recebe tratamento em at\u00e9 sete dias. Caso o medicamento n\u00e3o esteja dispon\u00edvel no estoque da Farm\u00e1cia da Regional de Sa\u00fade da SESA-PR, mas haja disponibilidade no estoque do CEMEPAR, a entrega ser\u00e1 realizada no prazo de quinze dias. Havendo necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o, a entrega se dar\u00e1 no prazo de trinta dias;<\/p>\n<p><strong>5.<\/strong> Decorrido o per\u00edodo de tratamento com os medicamentos ou insumos de sa\u00fade adquiridos pelo CEMEPAR, a Procuradoria do Estado do Paran\u00e1 ser\u00e1 intimada para juntar aos autos o extrato das dispensa\u00e7\u00f5es dos f\u00e1rmacos ou insumos de sa\u00fade registrados no sistema Sismedex, que servir\u00e1 como presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos federais empregados na compra, a qual ocorrer\u00e1 de acordo com os valores contidos na Ata de Registro de Pre\u00e7os do Governo do Estado do Paran\u00e1;<\/p>\n<p><strong>6.<\/strong> A Procuradoria do Estado do Paran\u00e1, subsidiada pelo CEMEPAR e pelo Fundo Estadual de Sa\u00fade, informar\u00e1 nos autos sempre que houver necessidade de devolu\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, a depender de poss\u00edveis adequa\u00e7\u00f5es, interrup\u00e7\u00f5es ou continuidade dos tratamentos.<\/p>\n<p><br \/>Fachada do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo\/TRF4)<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF4.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www2.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&#038;id_noticia=16240\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), a Portaria Conjunta n\u00ba 15\/2021, que disp\u00f5e sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decis\u00f5es judiciais nas a\u00e7\u00f5es de medicamentos pelo Estado do Paran\u00e1. 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