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O prazo para a restitui\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa com o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, e n\u00e3o a partir da data da entrega da declara\u00e7\u00e3o. Esse foi o entendimento uniformizado no final de outubro pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs).<\/p>\n
O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o foi ajuizado por uma contribuinte do Paran\u00e1 ap\u00f3s a 1\u00aa Turma Recursal daquele estado dar parcial provimento a um recurso da Uni\u00e3o e declarar prescrita a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dela das parcelas de imposto de renda retidas em 2009. Conforme a autora, o entendimento diverge das decis\u00f5es que v\u00eam sendo tomadas pela 3\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina, que fixa a contagem a partir da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo o relator do caso, juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, o lan\u00e7amento de of\u00edcio substitui totalmente a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte. “A atua\u00e7\u00e3o do Fisco, ao efetuar lan\u00e7amento de of\u00edcio, substituindo a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos entregue pelo contribuinte, faz com que a prescri\u00e7\u00e3o passe a ter curso apenas a partir da decis\u00e3o administrativa definitiva”, ressaltou o magistrado.<\/p>\n
Para Amaral e Silva, n\u00e3o h\u00e1 “pedido de restitui\u00e7\u00e3o” quando o contribuinte entrega a declara\u00e7\u00e3o indicando haver saldo a restituir, visto que sua declara\u00e7\u00e3o ainda deve passar por an\u00e1lise. “A declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e est\u00e1 sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da autoridade competente. Por mais que a um primeiro olhar possa representar um pedido de restitui\u00e7\u00e3o, nada mais \u00e9 do que a expectativa de ver as contas aprovadas”, observou o juiz.<\/p>\n
Dessa forma, a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o C\u00edvel decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo da autora, modificando a data da contagem de tempo para a prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, que deve ser quinquenal a partir da homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa pela Receita Federal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi fixada tese a ser seguida pelas Turmas Recursais dos JEFs segundo a qual: “Nos casos em que a declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste do imposto de renda tenha sido retida em malha fina do Fisco, o prazo para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito somente se inicia com a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa que conclui a an\u00e1lise do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio”.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n