\n<\/p>\n
H\u00e1 20 anos, a Justi\u00e7a Federal (JF) abria suas portas de forma mais ampla \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, com a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Independentemente de ter ou n\u00e3o um advogado, qualquer pessoa passou a poder buscar seus direitos sem custas judiciais e com o apoio do Poder Judici\u00e1rio. Com os JEFs, o cidad\u00e3o adentra um pr\u00e9dio da JF, liga ou manda um e-mail, \u00e9 atendido por um servidor que o ajuda a redigir a peti\u00e7\u00e3o e pode requerer um direito. O processo tramita e \u00e9 julgado em prazos bem inferiores aos dos ritos comuns, geralmente entre 6 meses e um ano.<\/p>\n
Ao assumir a compet\u00eancia por processos com valor da causa de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos sem a obrigatoriedade de advogado e de pagamento de custas processuais, os juizados democratizaram a Justi\u00e7a Federal e levaram Justi\u00e7a aos cidad\u00e3os brasileiros, principalmente nas demandas previdenci\u00e1rias, que sempre representaram a maior parte das causas. Em 2020, segundo o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, 1,2 milh\u00e3o de pedidos previdenci\u00e1rios chegaram aos juizados federais brasileiros, sendo a aposentadoria por invalidez e o aux\u00edlio-doen\u00e7a os mais buscados.<\/p>\n
Segundo o\u00a0coordenador dos Juizados na 4\u00aa Regi\u00e3o, desembargador federal Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz, os JEFs promoveram uma revolu\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio brasileiro. “Neste curto espa\u00e7o de tempo, eles ampliaram os n\u00edveis de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, promoveram a transforma\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas judiciais e demonstraram que sempre h\u00e1 espa\u00e7os para crescimento e mudan\u00e7as”, afirma Muniz.<\/p>\n
Os juizados demonstram que o trabalhador brasileiro n\u00e3o est\u00e1 desamparado, e que o Judici\u00e1rio vem tentando garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o os direitos fundamentais preconizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 quando estes lhe s\u00e3o negados injustamente. “Considero que os JEFs tornaram-se deposit\u00e1rios da confian\u00e7a dos que neles buscam a garantia de direitos fundamentais relacionados \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia e \u00e0 previd\u00eancia social”, enfatiza o coordenador.\u00a0<\/p>\n
Pagamento r\u00e1pido a quem mais precisa<\/strong><\/p>\n Os valores de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos ganhos nas causas dos JEFs s\u00e3o pagos por meio de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs). As RPVs s\u00e3o pagamentos de um ente p\u00fablico vencido na a\u00e7\u00e3o realizados por dep\u00f3sitos judiciais a serem disponibilizados \u00e0s partes em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o pelo TRF4. Um exemplo desses valores pode ser dado em pagamento que ser\u00e1 realizado em novembro de 2021, referente \u00e0s RPVs autuadas em setembro deste ano. A 4\u00aa Regi\u00e3o pagar\u00e1 R$ 346.244.801,80 distribu\u00eddos nos tr\u00eas estados, sendo que, deste montante, mais de R$ 300 milh\u00f5es correspondem a mat\u00e9rias previdenci\u00e1rias. S\u00e3o 23.075 benefici\u00e1rios, em 18.367 processos apenas nesta leva.<\/p>\n Valores superiores s\u00e3o pagos por meio de precat\u00f3rios, que s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de pagamento expedidas pelo Judici\u00e1rio para cobrar entes p\u00fablicos e costumam ser pagos anualmente.<\/p>\n JEFs na pandemia de Covid-19<\/strong><\/p>\n Como medida de prote\u00e7\u00e3o social durante a pandemia de Covid-19, foi criado, em mar\u00e7o de 2020, o Aux\u00edlio Emergencial, uma renda b\u00e1sica de R$ 600,00 paga pelo governo federal a partir de abril de 2020 a desempregados, trabalhadores informais, microempreendedores e contribuintes individuais da Previd\u00eancia. At\u00e9 dezembro foi mantido o valor inicial, sendo restringido em 2021 para valores que variam entre R$ 150,00 e R$ 375, dependendo da situa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.<\/p>\n Por mais que a lei 13.982\/2020 tenha tentado abarcar todos as especifica\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para definir quem tinha direito a receber, a negativa por parte governo baseada no n\u00e3o preenchimento dos crit\u00e9rios exigidos levou milhares ao Judici\u00e1rio. Por ser um valor baixo, a popula\u00e7\u00e3o acorreu aos Juizados Especiais Federais.\u00a0<\/p>\n S\u00f3 na 4\u00aa Regi\u00e3o, foram ajuizadas 52.202 a\u00e7\u00f5es, e proferidas 48.569 senten\u00e7as judiciais e 5.560 senten\u00e7as de concilia\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de abril de 2020 a setembro de 2021.\u00a0<\/p>\n O futuro \u00e9 agora<\/strong><\/p>\n Entre as restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia, o fechamento dos pr\u00e9dios p\u00fablicos tornou-se um desafio para o Judici\u00e1rio. O que antes era resolvido pessoalmente, ganhou intermedi\u00e1rios tecnol\u00f3gicos. Balc\u00e3o virtual, e-mail, telefone e whatsapp. Desta forma os cidad\u00e3os passaram a ser atendidos pelos JEFs dos tr\u00eas estados. As audi\u00eancias migraram dos meios f\u00edsicos para as telas da plataforma Zoom, e as partes passaram a ser ouvidas em chamadas de v\u00eddeo.\u00a0<\/p>\n Depois de quase um ano e meio atuando virtualmente, a Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o voltou a abrir seus pr\u00e9dios em agosto deste ano. Ao serem ouvidos, diretores de varas com JEFs deram a mesma informa\u00e7\u00e3o, a de que pouca coisa mudou, e as partes seguem preferindo o meio virtual. “Voltamos a fazer audi\u00eancias presenciais, se a parte preferir, mas a grande maioria escolhe seguir nas audi\u00eancias virtuais”, conta a diretora da 20\u00aa Vara Federal e JEF de Porto Alegre, Juliana Mayer Goulart. A diretora da 1\u00aa Vara Federal e JEF de Curitiba, Joacita Kopytowski, d\u00e1 testemunho parecido: “mesmo as partes que buscavam o aux\u00edlio emergencial sem um advogado usavam o telefone ou o whatsapp. Parece que todos se adaptaram muito bem”.<\/p>\n Para o coordenador dos JEFs, muito do que foi feito na pandemia talvez tenha vindo para ficar. “A nova realidade decorrente da pandemia despertou os juizados para o emprego intensivo de recursos tecnol\u00f3gicos avan\u00e7ados, os quais, a um s\u00f3 tempo, conferiram-lhe mais dinamismo e permitiram a observ\u00e2ncia dos protocolos de sa\u00fade aplic\u00e1veis”, avaliou Muniz.<\/p>\n N\u00fameros comprovam import\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n Atualmente, a 4\u00aa Regi\u00e3o conta com 172 juizados especiais federais, que funcionam junto \u00e0s varas. S\u00e3o 72 no Rio Grande do Sul, 41 em Santa Catarina e 59 no Paran\u00e1. Eles est\u00e3o divididos por compet\u00eancia, sendo classificados como c\u00edveis, tribut\u00e1rios, previdenci\u00e1rios, criminais e ambientais.<\/p>\n Em 2020, foram distribu\u00eddas 323.689 a\u00e7\u00f5es ao todo nos JEFs da Regi\u00e3o Sul, com julgamento de 299.494, uma m\u00e9dia de 25 mil senten\u00e7as mensais. Nas turmas recursais, foram distribu\u00eddos 112.310 e julgados 130.436, mais de 10 mil recursos julgados em m\u00e9dia por m\u00eas.\u00a0<\/p>\n Turmas Recursais e Turmas de Uniformiza\u00e7\u00e3o Regional (TRU) e Nacional (TNU)<\/strong><\/p>\n Para processar e julgar recursos contra decis\u00f5es dos Juizados Especiais Federais, foram criadas as Turmas Recursais. S\u00e3o 12 ao todo na 4\u00aa Regi\u00e3o: cinco do RS, tr\u00eas em SC e quatro no PR, com sedes em Porto Alegre, Florian\u00f3polis e Curitiba. Cada turma \u00e9 composta por tr\u00eas ju\u00edzes federais de primeiro grau e um suplente.<\/p>\n Acima da Turmas Recursais est\u00e1 a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU), composta por 12 ju\u00edzes federais, presidentes das turmas recursais de cada estado e pelo coordenador dos JEFs da 4\u00aa Regi\u00e3o, que preside o colegiado. A TRU julga pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia a partir de diverg\u00eancias ocorridas nos julgamentos das turmas recursais em sess\u00f5es bimestrais.<\/p>\n Existe ainda, em n\u00edvel nacional a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Ela funciona junto ao Conselho da Justi\u00e7a Federal, em Bras\u00edlia, e julga pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei, em quest\u00f5es de direito material, fundado em diverg\u00eancia entre decis\u00f5es de turmas recursais de diferentes regi\u00f5es ou em contrariedade \u00e0 s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O objetivo primordial \u00e9 uniformizar a jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais. Ela \u00e9 formada de 10 ju\u00edzes federais provenientes das turmas recursais dos juizados, sendo dois ju\u00edzes de cada uma das cinco regi\u00f5es da Justi\u00e7a Federal.\u00a0<\/p>\n F\u00f3rum Interinstitucional Previdenci\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Em 2010, a Coordenadoria dos JEFs, sob a gest\u00e3o do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, criou o F\u00f3rum Interinstitucional Previdenci\u00e1rio. Especialista em direito previdenci\u00e1rio, Brum Vaz entendeu que a Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o precisava ouvir as partes interessadas e acolheu uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o dos advogados, promovendo o di\u00e1logo interinstitucional, a\u00e7\u00e3o que foi seguida por regi\u00f5es da Justi\u00e7a Federal, inclusive, mais recentemente, pelo Sistema de Concilia\u00e7\u00e3o do TRF4, com a cria\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum do Direito \u00e0 Moradia.\u00a0<\/p>\n Em encontros peri\u00f3dicos, a Coordenadoria dos JEFs passou a reunir nos tr\u00eas estados entidades como a Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas, as Associa\u00e7\u00f5es de Ju\u00edzes Federais, as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil; e \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Procuradoria Regional Federal Especializada em INSS, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e a Superintend\u00eancia Regional do INSS, entre outros.<\/p>\n Iniciativas tais como a cria\u00e7\u00e3o da Central de An\u00e1lise de Benef\u00edcios para Atendimento de Demandas Judiciais da Superintend\u00eancia Regional Sul – CEAB-DJ\/SR III para atuar na implanta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de forma centralizada, a elabora\u00e7\u00e3o da cartilha com orienta\u00e7\u00f5es para saque de RPVs e Precat\u00f3rios, bem como a campanha com objetivo de esclarecer os procedimentos no pagamento de precat\u00f3rios, alertando os benefici\u00e1rios quanto ao eventual ass\u00e9dio na cess\u00e3o do cr\u00e9dito dos respectivos valores s\u00e3o exemplos de a\u00e7\u00f5es que contribu\u00edram para a c\u00e9lere atua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e que tiveram origem nos debates do f\u00f3rum.<\/p>\n<\/p>\n Breve hist\u00f3rico dos JEFs<\/strong><\/p>\n Foi na 4\u00aa Regi\u00e3o o primeiro experimento com JEF na Justi\u00e7a Federal brasileira. Em agosto de 2000, a 3\u00aa Vara Federal Previdenci\u00e1ria de Porto Alegre acolheu um projeto experimental, sob coordena\u00e7\u00e3o da ju\u00edza federal Simone Barbisan Fortes. Em 2001, foi publicada a Lei 10.259, que introduziu os juizados especiais federais no ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds. Abaixo, linha do tempo com as principais iniciativas dos desembargadores federais que coordenaram os JEFs nestes 20 anos.<\/p>\n 2001 – Cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais Brasileiros. A Lei prev\u00ea que cada uma das cinco Regi\u00f5es da Justi\u00e7a Federal tenha uma Coordenadoria de JEFs (COJEFs), com um desembargador no comando por mandatos de dois anos;<\/p>\n 2002 – Assume a COJEF da 4\u00aa Regi\u00e3o o desembargador Vilson Dar\u00f3s. “Estamos com os juizados implantando a cultura do ju\u00edzo informal, que resolva problemas e n\u00e3o crie”, afirmava Dar\u00f3s, que assume o desafio de implantar JEFs nos tr\u00eas estados da 4\u00aa Regi\u00e3o;<\/p>\n 2003 – Tadaaqui Hirose \u00e9 eleito coordenador e come\u00e7a a implanta\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico – eproc V-1. Os JEFs da 4\u00aa Regi\u00e3o s\u00e3o os primeiros a come\u00e7ar a virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos no Brasil;<\/p>\n 2005 – Edgard Ant\u00f4nio Lippmann J\u00fanior assume e traz para os juizados o planejamento estrat\u00e9gico, declarando por miss\u00e3o destes “garantir a todos justi\u00e7a r\u00e1pida e efetiva”, enfatizando, em cada unidade de JEF, os valores da oralidade, simplicidade, informalidade, direito de acesso, respeitabilidade, gratuidade, economia e celeridade processual;<\/p>\n 2007 – \u00c9 eleito N\u00e9fi Cordeiro, e na sua gest\u00e3o \u00e9 editado o primeiro regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 2009 – \u00a0Paulo Afonso Brum Vaz sucede Cordeiro. Ele traz aos juizados as formas alternativas de solu\u00e7\u00f5es de conflitos e cria o F\u00f3rum Interinstitucional Previdenci\u00e1rio;<\/p>\n 2011 – Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e8re assume a Coordenadoria. Sua gest\u00e3o caracteriza-se pela instala\u00e7\u00e3o de Juizados Especiais Federais Avan\u00e7ados (Jefas), que funcionam como extens\u00f5es de varas federais em cidades que n\u00e3o possuem sede da Justi\u00e7a Federal. Tamb\u00e9m inicia a instala\u00e7\u00e3o da estrutura permanente das Turmas Recursais;<\/p>\n 2013 – Victor Luiz dos Santos Laus \u00e9 eleito. Ele promove a migra\u00e7\u00e3o dos processos eletr\u00f4nicos do eproc V1 (vers\u00e3o inicial do sistema judicial eletr\u00f4nico) para o eproc V2 (vers\u00e3o atual);<\/p>\n 2014 – Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha assume a Coordenadoria e coloca o foco sobre a otimiza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o e a melhoria dos fluxos de trabalho nas Turmas Recursais;<\/p>\n 2015 – Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira passa a coordenar os JEFs e promove a especializa\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de julgamento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 2017 – Fernando Quadros da Silva assume e implanta a ferramenta ‘Temas Repetitivos’, para controle dos processos sobrestados nas turmas recursais;<\/p>\n 2018 – Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha passa a ser coordenadora. Ela lan\u00e7a as bases para o uso da intelig\u00eancia artificial nos JEFs, com apoio e acompanhamento de um projeto-piloto no Paran\u00e1;<\/p>\n 2019 – V\u00e2nia Hack de Almeida assume a coordenadoria e foca sua gest\u00e3o no aperfei\u00e7oamento do di\u00e1logo interinstitucional, de onde se origina a importante ferramenta da TED-autom\u00e1tica, que permite a transfer\u00eancia de valores diretamente da conta judicial para a conta do benefici\u00e1rio, sem a necessidade de comparecimento deste ao banco, al\u00e9m da projeto estrat\u00e9gico que coloca em dia, no INSS, a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, modelo seguido em \u00e2mbito nacional ap\u00f3s grande sucesso n 4\u00aa Regi\u00e3o;<\/p>\n 2021 – \u00c9 eleito o atual coordenador dos JEFs, desembargador Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz.<\/p>\n
(Arte: ACS\/DINST sobre foto Pexels)<\/p>\n