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No \u00faltimo dia 8\/10, em sess\u00e3o virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela primeira vez um recurso extraordin\u00e1rio oriundo da sistem\u00e1tica de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo institu\u00eddo pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 que permitiu aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi\u00e7a criar Temas Repetitivos com abrang\u00eancia em todo o territ\u00f3rio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Interposto pela Uni\u00e3o, o recurso questionava tese fixada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) segundo a qual a titularidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os era do Munic\u00edpio.<\/p>\n
A Uni\u00e3o argumentava que deve ser atribu\u00eddo aos Munic\u00edpios apenas o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos seus servidores e empregados. Alegava, ainda, que o legislador constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o teve nenhum intuito de promover altera\u00e7\u00f5es no quadro de partilha direta e que competiria \u00e0 Uni\u00e3o instituir o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso da Uni\u00e3o e confirmou parte do entendimento do TRF4 de que os valores n\u00e3o precisavam ser repassados \u00e0 Uni\u00e3o, e que pertenceriam aos Munic\u00edpios, Estados e Distrito Federal. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1293453, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.130), julgado na sess\u00e3o virtual encerrada em 8\/10.<\/p>\n
IRDR<\/strong><\/p>\n No caso concreto, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) havia concedido liminar para que a Uni\u00e3o se abstivesse de exigir do Munic\u00edpio de Sapiranga (RS) o produto de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, referentes a contrata\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os. Diante do crescimento de a\u00e7\u00f5es similares ajuizadas na Justi\u00e7a Federal quanto \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o da forma de distribui\u00e7\u00e3o dessas receitas, o magistrado de primeira inst\u00e2ncia, considerando a necessidade de dar solu\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0 mat\u00e9ria, suscitou o IRDR perante o TRF4.<\/p>\n Regionalmente, o TRF4 fixou a tese de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 158, inciso I) define a titularidade municipal das receitas (IRDR n\u00ba 9).\u00a0<\/p>\n Suspens\u00e3o nacional<\/strong><\/p>\n Em 2018, a ent\u00e3o presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, nos autos da Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7001, determinou a suspens\u00e3o nacional das decis\u00f5es de m\u00e9rito que envolvessem a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, em processos individuais ou coletivos. Ela determinou, ainda, que a peti\u00e7\u00e3o fosse reatuada como Suspens\u00e3o Nacional do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (SIRDR) 1, ou seja, a primeira a tramitar no Supremo.<\/p>\n Repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n Com a subida do recurso extraordin\u00e1rio ao STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, levou o processo \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, em mar\u00e7o deste ano, e sua manifesta\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria foi seguida por unanimidade. Fux destacou o potencial impacto em outros casos, tendo em vista o grande n\u00famero de munic\u00edpios brasileiros a serem beneficiados pela fonte de receita, caso mantida a tese fixada pelo TRF4. Lembrou, ainda, que tramitam no STF a\u00e7\u00f5es c\u00edveis origin\u00e1rias que discutem o mesmo tema.<\/p>\n Literalidade da norma<\/strong><\/p>\n No julgamento de m\u00e9rito do recurso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo seu desprovimento. Ele considerou que, ao estabelecer que pertence aos Munic\u00edpios o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, “sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo”, o constituinte origin\u00e1rio optou por n\u00e3o restringir expressamente a que tipo de “rendimentos pagos” se referia.<\/p>\n Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar a literalidade da norma, e a express\u00e3o “a qualquer t\u00edtulo” demonstra, nitidamente, a inten\u00e7\u00e3o de ampliar a abrang\u00eancia do termo anterior (rendimentos pagos) a uma diversidade de hip\u00f3teses.<\/p>\n