\n<\/p>\n
<\/p>\n A decis\u00e3o da 2\u00aa Turma leva em conta altera\u00e7\u00f5es na Lei de Fal\u00eancias sobre a compet\u00eancia.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Sala vazia, apenas com cadeira de escrit\u00f3rio<\/p>\n <\/a> 23\/09\/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar a execu\u00e7\u00e3o de uma multa administrativa imposta \u00e0 Carbus Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., de Cordeir\u00f3polis (SP), por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Embora tenha sido decretada a fal\u00eancia da empresa no curso da a\u00e7\u00e3o, o colegiado levou em conta as altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Lei de Fal\u00eancias (Lei 1.1101\/2005<\/a>) pela Lei 14.112\/2020<\/a>.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Uni\u00e3o (Fazenda Nacional) contra a empresa, visando ao recolhimento de cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios relativos \u00e0 multa por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. No curso do processo a empresa teve a fal\u00eancia decretada, levando o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Limeira (SP) a declinar da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e determinar a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no ju\u00edzo falimentar (no caso, a Vara Civil de Cordeir\u00f3polis).<\/p>\n Contra essa decis\u00e3o, a Fazenda Nacional sustentou que os cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o n\u00e3o estariam sujeitos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia e que a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o poderia ser extinta ou suspensa.<\/p>\n Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) manteve a decis\u00e3o, por entender que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, n\u00e3o caberia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra a massa falida, pois essa prerrogativa seria do ju\u00edzo falimentar.<\/p>\n O relator do recurso de revista da Uni\u00e3o, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que o TST, reiteradamente, vem decidindo que, no caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia da empresa, o cr\u00e9dito relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser habilitado no ju\u00edzo falimentar, pois a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho se encerra com a individualiza\u00e7\u00e3o e a quantifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Entretanto, chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a Lei 14.112\/2020 trouxe consider\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Fal\u00eancias e, por isso, n\u00e3o seria o caso de aplicar a esse processo os fundamentos de decis\u00f5es jurisprudenciais passadas. <\/p>\n Para o desembargador, conforme o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 11, da Lei de Fal\u00eancias, inclu\u00eddo pela norma de 2020, ainda que haja decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, as execu\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e as execu\u00e7\u00f5es de of\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguridade social decorrentes das condena\u00e7\u00f5es trabalhistas devem ser processadas na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processo: RR-10366-92.2015.5.15.0014<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-seup_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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Ju\u00edzo falimentar<\/h4>\n
Altera\u00e7\u00e3o legislativa<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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