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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou provimento ao recurso de tr\u00eas empresas do ramo metal\u00fargico, sediadas na cidade Luzerna (SC) e pertencentes ao mesmo grupo, que visava eliminar a cobran\u00e7a do Imposto sobre Renda de Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a parcela correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o computada nos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras. A decis\u00e3o, proferida na \u00faltima semana (15\/9), foi tomada de maneira un\u00e2nime pelos magistrados da 2\u00aa Turma da Corte.<\/p>\n
As tr\u00eas empresas ajuizaram um mandado de seguran\u00e7a junto \u00e0 1\u00aa Vara Federal de Lages (SC), em face da Uni\u00e3o, alegando que o IRPJ e a CSLL deveriam incidir apenas sobre o lucro real, n\u00e3o abrangendo o lucro inflacion\u00e1rio, que seria uma “mera atualiza\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do balan\u00e7o patrimonial”.<\/p>\n
As autoras solicitaram o reconhecimento do direito de n\u00e3o inclus\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, relativa \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Elas tamb\u00e9m pleitearam a restitui\u00e7\u00e3o dos valores que j\u00e1 haviam sido pagos, observado o prazo prescricional.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau considerou a a\u00e7\u00e3o improcedente, entendendo que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prev\u00ea a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre rendas vari\u00e1veis decorrentes de opera\u00e7\u00f5es nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa.<\/p>\n
O juiz ainda apontou que “as Turmas do TRF4 especializadas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria possuem julgados no sentido de que a parcela do rendimento derivado de aplica\u00e7\u00f5es financeiras correspondente \u00e0 perda do poder de compra da moeda integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL”.<\/p>\n
As empresas recorreram ao Tribunal. Na apela\u00e7\u00e3o, argumentaram que a parcela referente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que comp\u00f5e os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o importaria em acr\u00e9scimo patrimonial, apenas restauraria os efeitos negativos da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A 2\u00aa Turma da Corte negou provimento ao recurso e manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. O relator do caso, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, destacou que “o princ\u00edpio da legalidade restaria violado se o Judici\u00e1rio atuasse como legislador positivo, a fim de permitir que fosse deduzida da base de c\u00e1lculo do imposto de renda das aplica\u00e7\u00f5es financeiras a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria apurada de acordo com determinado \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o. Haveria verdadeiro retrocesso na desindexa\u00e7\u00e3o da economia e na pol\u00edtica tribut\u00e1ria que toma por base o nominalismo da moeda permitir que o Judici\u00e1rio possa, segundo o crit\u00e9rio que estabelecer, fixar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que reputar mais oportuno ou conveniente a determinado contribuinte”.<\/p>\n
“O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes no sentido de que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio, diante da aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal, fixar \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, invadindo espa\u00e7o pr\u00f3prio reservado aos Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, diante da aus\u00eancia de lei, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio determinar a exclus\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL, da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria obtida com aplica\u00e7\u00f5es financeiras”, concluiu o magistrado.<\/p>\n
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