\n<\/p>\n
<\/p>\n A empresa alegava aplica\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, mas o colegiado entendeu que a lei \u00e9 omissa quanto \u00e0 mat\u00e9ria<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Trabalhador em plataforma de petr\u00f3leo<\/p>\n <\/a> 09\/09\/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ensco do Brasil Petr\u00f3leo e G\u00e1s Ltda. e a Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras) ao pagamento de horas extras a um petroleiro de Maca\u00e9 (RJ) pelo tempo dedicado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em reuni\u00f5es de seguran\u00e7a e treinamentos de inc\u00eandio. Para o colegiado, a lei espec\u00edfica que rege o trabalho nas atividades de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo \u00e9 omissa em rela\u00e7\u00e3o ao tema, podendo-se aplicar ao caso norma da CLT. <\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o petroleiro disse que os Di\u00e1logos Di\u00e1rios de Seguran\u00e7a (DDS) ocorriam antes do in\u00edcio da jornada e duravam 30 minutos. Tamb\u00e9m havia reuni\u00f5es semanais de seguran\u00e7a, de uma hora e 40 minutos, e treinamentos de inc\u00eandio uma vez por semana, de uma hora, \u201cdentro e fora da jornada\u201d. <\/p>\n Com base no artigo 4\u00ba da CLT<\/a>, que considera como de servi\u00e7o efetivo o per\u00edodo em que o empregado est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando ou executando ordens, ele pediu o pagamento de horas extras pelo tempo correspondente a essas atividades. <\/p>\n Em sua defesa, a Petrobras disse que os DDS s\u00e3o ministrados por seus empregados e servem para recordar os riscos inerentes \u00e0 prospec\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo em alto mar. \u201cH\u00e1 uma esp\u00e9cie de palestra para tentar diminuir ao m\u00e1ximo poss\u00edveis acidentes causados pela desaten\u00e7\u00e3o de alguns colaboradores\u201d, argumentou. <\/p>\n Ainda, conforme a Petrobras, o trabalho depois da jornada s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel depois de autorizado pela empresa, \u201co que, caso tenha havido, deveria ter sido comprovado pelo petroleiro\u201d. <\/p>\n J\u00e1 a Ensco sustentou que havia convencionado com o sindicato dos empregados o pagamento de diversos \u201cadicionais de embarque\u201d (de periculosidade, noturno, de sobreaviso, de confinamento e de revezamento, entre outros), como contrapartida \u00e0 especificidade do trabalho em plataformas. Segundo a empresa, a pr\u00e1tica dos DDS \u00e9 imposta por medida de seguran\u00e7a e faz parte do conjunto de peculiaridades do trabalho em regime offshore.<\/p>\n Trabalhador embarcado<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) indeferiram o pedido. Na interpreta\u00e7\u00e3o do TRT, o trabalhador embarcado \u00e9 regido pela Lei. 5.811\/1972<\/a>, e n\u00e3o pela CLT, e sua participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es de seguran\u00e7a n\u00e3o poderia ser considerada como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. Trata-se, de acordo com a decis\u00e3o, de etapas indispens\u00e1veis para dar in\u00edcio aos servi\u00e7os e decorrem do regime especial a que est\u00e3o submetidos os petroleiros.<\/p>\n Todavia, segundo o relator do recurso de revista das empresas, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o tempo gasto pelo petroleiro na participa\u00e7\u00e3o em di\u00e1logos di\u00e1rios e nas reuni\u00f5es de seguran\u00e7a e nos treinamentos de inc\u00eandio deve, sim, configurar tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. O ministro ressaltou que, apesar da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes ser regida por norma especial, n\u00e3o h\u00e1, na Lei. 5.811\/1972, regra espec\u00edfica que exclua a participa\u00e7\u00e3o em atividades voltadas \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho da dura\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria do petroleiro. Nesse sentido, \u00e9 vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da CLT naquilo em que for omissa a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n O ministro lembrou que o TST tem admitido a ado\u00e7\u00e3o da CLT para assegurar direitos n\u00e3o tutelados expressamente pela lei dos petroleiros, como o intervalo interjornadas. Assinalou, ainda, que, com base no artigo 4\u00ba da CLT, que serviu para consolidar a jurisprud\u00eancia do TST sobre a mat\u00e9ria, \u00e9 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador o per\u00edodo em que o empregado participa de curso de aperfei\u00e7oamento fora da jornada normal, ainda que este constitua requisito necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n No caso, a participa\u00e7\u00e3o do petroleiro nos DDSs tinha frequ\u00eancia e comparecimento obrigat\u00f3rios e decorria diretamente de riscos inerentes \u00e0 natureza da atividade empresarial, \u201cque devem ser suportados pelo empregador\u201d. <\/p>\n Ficou vencido o ministro Breno Medeiros. <\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: RR-11774-62.2015.5.01.0482<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-xwxk_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nDi\u00e1logos de Seguran\u00e7a<\/h4>\n
Diminui\u00e7\u00e3o de riscos<\/h4>\n
Adicionais de embarque<\/h4>\n
CLT<\/h4>\n
Curso<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var xwxk_autoplaying=false;
\n var xwxk_showingLightbox=false;
\n const xwxk_playPauseControllers=”#slider-xwxk_-playpause, #slider-xwxk_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-xwxk_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: xwxk_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-xwxk_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n