{"id":10616,"date":"2021-09-03T09:53:00","date_gmt":"2021-09-03T12:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-microempresaria-nao-consegue-afastar-indenizacao-a-empregada-que-teve-ctps-extraviada.html"},"modified":"2021-09-03T09:53:00","modified_gmt":"2021-09-03T12:53:00","slug":"tst-microempresaria-nao-consegue-afastar-indenizacao-a-empregada-que-teve-ctps-extraviada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-microempresaria-nao-consegue-afastar-indenizacao-a-empregada-que-teve-ctps-extraviada.html","title":{"rendered":"TST: Microempres\u00e1ria n\u00e3o consegue afastar indeniza\u00e7\u00e3o a empregada que teve CTPS extraviada"},"content":{"rendered":"


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Com a perda do documento, ela n\u00e3o p\u00f4de dar baixa na carteira da funcion\u00e1ria.<\/p>\n

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\"Detalhe<\/p>\n

Detalhe de m\u00e3o segurando carteira de trabalho<\/p>\n

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A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empres\u00e1ria, propriet\u00e1ria de uma franquia da rede Bubblekill em Bras\u00edlia-DF, condenada a indenizar uma funcion\u00e1ria pelo extravio de sua carteira de trabalho (CTPS). Segundo o colegiado, o mandado de seguran\u00e7a impetrado por ela n\u00e3o \u00e9 o meio processual adequado para buscar reverter a decis\u00e3o.<\/p>\n

Extravio<\/h4>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada pela empregada, foi firmado acordo para o pagamento de R$ 3 mil a t\u00edtulo de quita\u00e7\u00e3o dos valores pleiteados. A carteira de trabalho foi entregue \u00e0 empregadora, para que fosse registrada a baixa e devolvida \u00e0 secretaria da Vara do Trabalho para ser retirada pela empregada. <\/p>\n

Contudo, a microempres\u00e1ria informou o extravio do documento. Sem carteira assinada e com dificuldades de conseguir novo emprego, a empregada entendeu que deveria ser indenizada, e o ju\u00edzo fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 2.500, \u201cem raz\u00e3o do descuido para com a guarda de documento alheio t\u00e3o importante\u201d.<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a<\/h4>\n

A microempres\u00e1ria, ent\u00e3o, impetrou mandado de seguran\u00e7a, com o argumento de que o acordo homologado em ju\u00edzo faria coisa julgada e, portanto, n\u00e3o poderia ser alterado posteriormente, com a inclus\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o. O processo, no entanto, foi extinto pelo TRT.<\/p>\n

Cabimento<\/h4>\n

O relator do recurso da empres\u00e1ria, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel somente nas hip\u00f3teses em que o impetrante est\u00e1 prestes a sofrer preju\u00edzos irrepar\u00e1veis, desde que n\u00e3o exista recurso pr\u00f3prio com fim espec\u00edfico. Esse entendimento s\u00f3 \u00e9 superado quando a situa\u00e7\u00e3o, por sua anormalidade, justificar a atua\u00e7\u00e3o imediata em favor do jurisdicionado, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. E, embora a indeniza\u00e7\u00e3o seja uma imposi\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o prevista na senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o do acordo, esse obst\u00e1culo processual \u00e9 intranspon\u00edvel. <\/p>\n

Segundo o ministro, a empres\u00e1ria deveria ter, primeiro, interposto agravo de instrumento contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que estabeleceu a indeniza\u00e7\u00e3o, mas preferiu interpor agravo de peti\u00e7\u00e3o (recurso t\u00edpico da fase de execu\u00e7\u00e3o). \u201cCom isso, restou cristalizada a coisa julgada no processo principal, impossibilitando seu questionamento por meio de mandado de seguran\u00e7a\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(RR\/CF)<\/p>\n

Processo: ROT-370-77.2020.5.10.0000<\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n

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