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A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) decidiu, por unanimidade, pelo reconhecimento do direito da Associa\u00e7\u00e3o Casa de Passagem (Acapass) do munic\u00edpio de Sapucaia do Sul (RS) de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias – cota patronal, devidas a terceiros, SAT\/RAT e PIS. A decis\u00e3o do colegiado foi proferida na \u00faltima semana (26\/8) em sess\u00e3o telepresencial de julgamento.<\/p>\n
Em agosto de 2019, a institui\u00e7\u00e3o, que fornece lar tempor\u00e1rio a crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos de idade, ajuizou um processo na 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre contra a Uni\u00e3o, afirmando se encaixar nos requisitos previstos em lei para a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia decidiu pelo provimento da a\u00e7\u00e3o. O juiz federal declarou a imunidade relativa ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, SAT\/RAT e PIS e a isen\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a terceiros. Al\u00e9m disso, ele ainda condenou a Uni\u00e3o ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n
A Uni\u00e3o apelou ao TRF4, pleiteando a reforma da senten\u00e7a. No recurso, sustentou que a autora ser detentora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS) e o preenchimento dos requisitos da Lei n\u00ba 12.101\/09, que disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes e regula os procedimentos de isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, seriam condi\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o obteve o CEBAS na via administrativa durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial, em setembro de 2020. A 2\u00aa Turma da Corte entendeu que a Acapass atende aos requisitos previstos em lei para a imunidade tribut\u00e1ria. Como a entidade tamb\u00e9m conseguiu o certificado requerido pela Uni\u00e3o, o colegiado decidiu pela isen\u00e7\u00e3o do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
A relatora do caso, desembargadora Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e8re, destacou que “a autora comprovou preencher os requisitos para a imunidade pretendida. Registra-se que, considerando o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 32, no sentido da necessidade do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar para fazer jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria (artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), n\u00e3o h\u00e1 mais falar em presun\u00e7\u00e3o do preenchimento destes requisitos pelo fato da entidade ser detentora de CEBAS”.<\/p>\n
Quanto ao ressarcimento de valores j\u00e1 recolhidos, ela ressaltou que “especificamente quanto ao CEBAS, este foi concedido supervenientemente ao ajuizamento da demanda, em 30-09-2020. Assim, os efeitos retroagem a 1\u00ba de janeiro do ano anterior ao ano do requerimento da certifica\u00e7\u00e3o, ou seja, no caso a 01\/01\/2019, j\u00e1 que o requerimento se deu no ano de 2020. Via de consequ\u00eancia, a restitui\u00e7\u00e3o\/ind\u00e9bito deve-se ser a partir de janeiro de 2019, merecendo reforma a senten\u00e7a neste ponto”.<\/p>\n
(Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n