\n<\/p>\n
<\/p>\n A validade do pedido de demiss\u00e3o de empregada est\u00e1vel est\u00e1 condicionada \u00e0 assist\u00eancia sindical.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Teste de gravidez<\/p>\n <\/a> 05\/08\/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vigmax Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Ltda., microempresa do Rio de Janeiro (RJ), a pagar indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva decorrente da garantia provis\u00f3ria de emprego a uma auxiliar de servi\u00e7os gerais que pediu demiss\u00e3o sem saber que estava gr\u00e1vida. Segundo a Turma, ainda que a trabalhadora n\u00e3o tivesse conhecimento da gravidez na \u00e9poca em que solicitou a dispensa, a validade do ato est\u00e1 condicionada \u00e0 assist\u00eancia sindical.<\/p>\n A empregada disse, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada em janeiro de 2016, que pediu demiss\u00e3o em 17\/6\/2015 e, logo depois, descobriu que estava gr\u00e1vida. Uma ultrassonografia realizada em 11 de agosto havia constatado a gesta\u00e7\u00e3o de 11 semanas e seis dias, o que significava que a concep\u00e7\u00e3o ocorrera no curso do contrato. Com isso, ela pediu a reintegra\u00e7\u00e3o no emprego ou a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva referentes \u00e0 estabilidade no emprego garantida \u00e0 gestante. <\/p>\n O pedido foi indeferido pelo ju\u00edzo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), que entenderam que a empregada n\u00e3o conseguira demonstrar v\u00edcio de vontade que justificasse a nulidade do pedido de demiss\u00e3o. Para o TRT, o desconhecimento da pr\u00f3pria gravidez n\u00e3o invalida o ato pelo qual ela havia declarado extinto, unilateralmente, o contrato de trabalho.<\/p>\n O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro Hugo Carlos Scheuermann, explicou que, de acordo com o artigo 500 da CLT, o pedido de demiss\u00e3o de empregado est\u00e1vel s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo sindicato e, se n\u00e3o o houver, perante autoridade local competente. \u201cDa leitura desse dispositivo, n\u00e3o se depreende distin\u00e7\u00e3o entre as estabilidades existentes no direito p\u00e1trio, de modo que sua interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e9 no sentido de sua aplicabilidade \u00e0s empregadas gestantes\u201d, afirmou.<\/p>\n Segundo o ministro, a exig\u00eancia da assist\u00eancia sindical ou da autoridade competente (Minist\u00e9rio do Trabalho ou Justi\u00e7a do Trabalho) afasta qualquer incerteza quanto \u00e0 vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, principalmente o v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (MC\/CF)<\/p>\n Processo: RR-100016-85.2016.5.01.0021<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-nlaj_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
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\n <\/a><\/p>\nReintegra\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Extin\u00e7\u00e3o do contrato<\/h4>\n
Assist\u00eancia sindical<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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