\n<\/p>\n
<\/p>\n A 3\u00aa Turma determinou expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para saber se ele \u00e9 empregado de cons\u00f3rcio na Bahia.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Empregada dom\u00e9stica lavando pratos<\/p>\n <\/a> 02\/08\/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de uma empregada dom\u00e9stica de Ara\u00e7ua\u00ed (MG) para que seja expedido of\u00edcio ao Cons\u00f3rcio Mobilidade Bahia, de Salvador (BA), para saber se seu ex-patr\u00e3o \u00e9 empregado do empreendimento. Se a resposta for positiva, parte de seu sal\u00e1rio ser\u00e1 penhorado para pagar os cr\u00e9ditos e a indeniza\u00e7\u00e3o devidos \u00e0 empregada. De acordo com os ministros, as verbas trabalhistas t\u00eam natureza aliment\u00edcia, o que afasta a impenhorabilidade salarial. <\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a trabalhadora, atualmente com 23 anos, disse que, aos 12 anos, fora levada por um casal para trabalhar como dom\u00e9stica em sua resid\u00eancia e na lavanderia da patroa em Santana do Ipanema (AL). Ela permaneceu l\u00e1 de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 e obteve, na Justi\u00e7a, o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego e a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho por falta grave cometida do empregador, em raz\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do trabalho de menor de idade. <\/p>\n Na decis\u00e3o, o ju\u00edzo da Vara do Trabalho Ara\u00e7ua\u00ed determinou, ainda, o pagamento de R$ 10 mil a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A senten\u00e7a foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) e se tornou definitiva.<\/p>\n Com a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi paga espontaneamente, o ju\u00edzo buscou, sem \u00eaxito, utilizar os meios dispon\u00edveis para executar a d\u00edvida, de cerca de R$ 40 mil. Os representantes da empregada dom\u00e9stica indicaram que o devedor seria empregado do Cons\u00f3rcio Mobilidade Bahia, respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o do Sistema Metrovi\u00e1rio de Salvador e Lauro de Freitas (BA). Eles pretendiam que o cons\u00f3rcio fosse intimado para confirmar a rela\u00e7\u00e3o de emprego e, em caso de resposta positiva, que fossem penhorados 30% do sal\u00e1rio para o pagamento dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n Tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto o TRT indeferiram o pedido, com o entendimento de que o sal\u00e1rio seria impenhor\u00e1vel. Para o Tribunal Regional, a possibilidade de penhora de sal\u00e1rios para o pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), diz respeito apenas ao Direito de Fam\u00edlia, e n\u00e3o ao Direito do Trabalho.<\/p>\n O relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que cabe ao magistrado empreender todos os esfor\u00e7os para a efetiva\u00e7\u00e3o e a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o jurisdicional, sob pena de inefic\u00e1cia do comando contido na senten\u00e7a. \u201cLogo, devem ser determinadas as dilig\u00eancias requeridas pela parte com o intuito de localizar bens em nome do devedor, com vistas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, afirmou.<\/p>\n Segundo o ministro, a impenhorabilidade dos vencimentos n\u00e3o se aplica aos casos de pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, \u201ccomo \u00e9 o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado\u201d, disse. Ele explicou, ainda, que a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 153 da Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do TST, que veda o bloqueio de valores de conta-sal\u00e1rio para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, s\u00f3 incide sobre os atos praticados na vig\u00eancia do CPC de 1973. \u201cNo caso, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia da nova legisla\u00e7\u00e3o processual (do CPC de 2015)\u201d, afirmou.<\/p>\n Para o ministro, nesse contexto, \u00e9 vi\u00e1vel a pretens\u00e3o da empregada dom\u00e9stica de penhora sobre rendimentos do devedor, desde que observado o limite de 50% previsto no artigo 529, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC de 2015. O relator concluiu, ainda, que a decis\u00e3o do TRT violou o artigo 100, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que estabelece que os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem, tamb\u00e9m, os sal\u00e1rios. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (GS\/CF)<\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-eprr_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a><\/p>\nTrabalho dom\u00e9stico infantil<\/h4>\n
Execu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Penhora de sal\u00e1rio<\/h4>\n
Direito constitucional<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
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