A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decis\u00e3o judicial que estendeu a todos os professores da rede estadual parcela complementar estabelecida para elevar o vencimento b\u00e1sico inicial da carreira at\u00e9 o piso salarial nacional. Ao deferir medida cautelar na Suspens\u00e3o de Liminar (SL) 1149, apresentada pelo Estado de S\u00e3o Paulo, a ministra constatou que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista importaria grave risco de les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n
Na inst\u00e2ncia de origem, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que fosse reajustado o vencimento inicial da carreira de magist\u00e9rio estadual em 10,15%, de forma a adequ\u00e1-lo ao piso salarial nacional dos professores, com a incid\u00eancia desse percentual de reajuste sobre os demais n\u00edveis, faixas e classes que comp\u00f5em a carreira. Na ocasi\u00e3o, a entidade questionou decreto estadual que criou abono pecuni\u00e1rio para complementar os vencimentos dos professores cujo enquadramento na carreira correspondesse a vencimento inferior ao estabelecido no piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo concedeu liminar e, na sequ\u00eancia, julgou procedente o pedido para determinar o reajuste do sal\u00e1rio-base inicial dos professores estaduais, incorporando ao sal\u00e1rio-base o abono estabelecido no decreto estadual com repercuss\u00e3o na carreira e nas demais vantagens. Essa decis\u00e3o foi mantida pela Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP).<\/p>\n
Enquanto aguarda o processamento do recurso extraordin\u00e1rio interposto ao STF, o Estado de S\u00e3o Paulo apresentou o pedido de suspens\u00e3o de liminar sob o argumento de que a decis\u00e3o questionada resultaria no acr\u00e9scimo de R$ 1,6 bilh\u00e3o nos gastos de pessoal do estado, elevando o valor total da despesa com pessoal para aproximadamente R$ 72 bilh\u00f5es, o equivalente a 46,73% da receita corrente l\u00edquida, ultrapassando assim os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com risco de colapso nas finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
Medidas excepcionais<\/b><\/p>\n
Em um exame inicial do caso, a ministra constatou nos autos o risco de les\u00e3o a regras legais espec\u00edficas e, ainda, que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o questionada e consequente extens\u00e3o de \u00edndice de reajuste a toda a carreira de magist\u00e9rio p\u00fablico estadual importaria grave risco de les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas. Ela explicou que o estado n\u00e3o questiona, no pedido de suspens\u00e3o de liminar, o reajuste concedido aos professores que recebem menos que o piso nacional e nem a repercuss\u00e3o do abono complementar nas demais parcelas remunerat\u00f3rias de seus servidores, mas apenas a extens\u00e3o desse reajuste aos demais integrantes da carreira, cujos rendimentos superam o piso legalmente estabelecido.
\n\u201cA pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se esp\u00e9cie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico estadual, provid\u00eancia que repercutiu em expressivo incremento dos gastos p\u00fablicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal espec\u00edfico e ponderado\u201d, observou a ministra.<\/p>\n
Para a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a proporcionalidade matem\u00e1tica entre os diversos n\u00edveis da carreira, alegada pelo sindicato, n\u00e3o parece configurar fundamento suficiente para se estender linearmente o \u00edndice de reajuste devido aos professores que ilegalmente recebiam remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso nacional. Esse entendimento, segundo a presidente, faria com que o aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, deixasse de constituir piso e se tornasse reajuste geral anual do magist\u00e9rio, alcan\u00e7ando estados e munic\u00edpios sem qualquer ju\u00edzo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a presidente do STF ressaltou que a determina\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia do percentual de reajuste do piso nacional do magist\u00e9rio a toda a categoria profissional, constante da decis\u00e3o, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, n\u00edveis e faixas da carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico estadual, o que esbarra na S\u00famula Vinculante 37 do STF. O verbete prev\u00ea que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/p>\n
Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decis\u00e3o questionada, at\u00e9 a an\u00e1lise do recurso extraordin\u00e1rio com agravo j\u00e1 interposto contra essa decis\u00e3o.<\/p>\n