terça-feira, março 19, 2019

Pregão eletrônico para os municípios: um risco desnecessário

Colunista da MH alerta para o fato de que sanções somente se aplicam ao âmbito do ente público, o que em nada altera o comportamento de más empresas licitantes Na condição de ex-pregoeiro de um município de médio porte (população atual de aproximadamente 215 mil...

A reparação do dano causado pelo crime no processo penal

Colunista da MH celebra a lei que obriga o juiz a fixar um valor mínimo para reparação de danos ao proferir uma sentença Até pouco tempo atrás, mais especificamente até o ano de 2008, a única finalidade do processo penal era verificar se a acusação,...

A voz do cidadão

Colunista da MH Cálculos comenta campanha da OAB para conscientizar a sociedade de que o advogado é a voz do cidadão para obter justiça É o profissional da advocacia que assegura a plena realização da justiça, sendo que o Estado Democrático de Direito só estará...

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A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários...

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STJ: O trabalhador rural e a luta pela aposentadoria em regime especial

  A aposentadoria aos 60 anos de uma pessoa que começou a trabalhar no campo aos sete não deveria ser difícil, tendo em vista...