sexta-feira, novembro 22, 2019
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Direito Tributário

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado.

STF: Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária...

STF: Lançado livro de Direito Tributário em homenagem ao ministro Ayres Britto

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O Supremo Tribunal Federal sediou, nesta quarta-feira (6), o lançamento do livro "A Constituição Cidadã e o Direito Tributário - Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto", coordenada pelo advogado e professor Saul Tourinho Leal. "A obra saúda tanto o Direito Tributário como...

STF: Livro em homenagem ao ministro Ayres Britto será lançado na Biblioteca do STF nesta quarta (6)

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"A Constituição Cidadã e o Direito Tributário - Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto"será lançado nesta quarta-feira (6), às 18h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal. Publicado pela Editora Fórum, o livro é coordenado por Saul Tourinho Leal e...

STF: Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o curso de mandado de segurança, em trâmite na Justiça Federal, em que o Município de Limeira (SP) pleiteia a titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pela...

TRF4: Tribunal fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública (29/10/2019)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento de parte da execução já transitada em julgado, ou seja, de pagamento fracionado. A questão foi objeto do Incidente de...

STF: Suspensa determinação à Receita Federal de envio de nomes de servidores que fiscalizavam autoridades

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão que determinava à Receita Federal o fornecimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos nomes e das matrículas de servidores designados para fiscalizar membros dos Poderes da União...

STF: Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas

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A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005 que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às pessoas jurídicas. A relatora da...

STF: Ministro extingue execução de R$ 40 milhões contra o Metrô-DF

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu execução no valor de R$ 40 milhões decorrente de decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em processo envolvendo a Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda. e a Companhia...

STF: STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096,...

TRF4: Jurisdição sobre contabilidade é foco de curso para magistrados (16/10/2019)

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Nesta tarde (16/10), a professora portuguesa Nina Aguiar, especialista em Direito Financeiro e Tributário, realizou a palestra de abertura do curso “Contabilidade aplicada à prática jurisdicional”, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As atividades, que ocorrem...

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira (20) seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, do qual é...
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STF: Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário...

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que permitia a servidores...

STF: Confederação pede que STF valide competência de municípios para criar feriado do Dia...

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a confirmação da constitucionalidade de lei municipal de São Paulo que...
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