terça-feira, março 19, 2019

Direito Tributário

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado.

TRF4: Chefe de posto da Funai e servidor do INSS são condenados por fraude (11/03/2019)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação, no final de fevereiro (26/2), do servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai) e chefe do Posto Indígena José Boiteux (SC), Jorge Luiz Bavaresco, e do ex-chefe da Agência de Ibirama (SC) do...

TRF4: Como declarar Imposto de Renda dos RPVs e precatórios da Justiça Federal (06/03/2019)

Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa amanhã (7/3) e encerra em 30...

STJ: Nota da Presidência

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, foi informado, nesta terça-feira (26), pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, que não foram confirmados os indícios de irregularidades tributárias apontados contra autoridades do Supremo...

STJ: Importação direta do canabidiol é vitória para pacientes com epilepsia intratável

  Os olhos da mãe se angustiavam toda vez que Anny tinha uma convulsão. E eram muitas. Chegaram a ser 60 crises convulsivas por mês. As conquistas adquiridas pela menina em quatro anos de vida, como andar, sorrir, segurar brinquedos, se perderam aos poucos,...

TRF4: Como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal (28/02/2019)

Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa no dia 7/3/2019 e encerra em...

STF: Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que ISS não incide nos seguros de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A...

STF: Nota de esclarecimento

Diante do posicionamento oficial da Secretaria da Receita Federal de que o órgão em nenhum momento instaurou qualquer procedimento de apuração, nem mesmo preliminar, de autoridades e familiares citados pelo jornal O Estado de SP, e que as referidas pessoas sequer se enquadram nos...

STF: Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RR

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Na ação, o governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio...

STF: Ministro prorroga prazo para edição de norma sobre compensações da Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente o pedido da União para prorrogar por 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal...

STF: Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes se reuniram nesta terça-feira (19) com governadores de 12 estados para discutir questões relativas aos repasses aos estados em razão da desoneração das exportações (Lei Kandir). A matéria é...

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A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários...

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao...

STJ: O trabalhador rural e a luta pela aposentadoria em regime especial

  A aposentadoria aos 60 anos de uma pessoa que começou a trabalhar no campo aos sete não deveria ser difícil, tendo em vista...