Direito Tributário

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado.

TRF4: Revista do Tribunal especial comemora a sua 100ª edição e os 30 anos do Tribunal (29/08/2019)

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 100, lançada hoje (29/8) pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, é uma publicação especial que celebra duas marcas históricas: a centésima edição do periódico e o trigésimo aniversário da corte, festejado neste ano....

STF: Rejeitada ação sobre atraso em repasse de ICMS a municípios mineiros

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 45, na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia que fosse reconhecido o atraso do governo de Minas Gerais em repassar as...

STF: Por falta de provas, relator determina arquivamento de inquérito contra senador Jaques Wagner

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento do Inquérito (INQ) 4325 com relação ao senador Jaques Wagner (PT-BA). A decisão foi tomada em pedido de extensão na Petição (PET) 7791, na qual a Segunda Turma do STF já havia...

STF: Cassada liminar que suspendia bloqueio de R$ 60 milhões da Companhia de Habitação do RJ

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente Reclamação (RCL 32622) ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia mantido o bloqueio de R$ 60,1 milhões nas contas da Companhia Estadual de Habitação do Rio...

STF: Ação sobre taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá terá liminar analisada pelo Plenário

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6211 para julgamento da liminar pelo Plenário da Corte. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE) contra dispositivos da Lei 2.388/2018,...

STF: STF retoma julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (21), o julgamento conjunto de oito ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  Estão em julgamento as Ações Diretas de...

TRF4: Feevale faz acordo e encerra processo tributário de nove anos (16/08/2019)

A Universidade Feevale, no Rio Grande do Sul, encerrou na última semana (9/8) por meio de acordo com a União um processo tributário iniciado em 2010. Com a conciliação, realizada pelo Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Feevale...

STF: Suspenso julgamento de recurso em ação sobre repasses do Fundef ao Estado de Alagoas

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (14), o julgamento de agravo regimental interposto pela União contra decisão do ministro Edson Fachin na Ação Cível Originária (ACO) 701. Na decisão questionada, o ministro Fachin reconheceu...

TRF4: Tribunal mantém apreensão fiscal de veículo alugado usado para contrabando (06/08/2019)

Locadora de automóveis não tem direito à restituição de carro apreendido por transportar mercadorias sem documentação. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve confiscado um veículo flagrado próximo à fronteira de Foz do Iguaçu (PR) com cerca de R$...

STF: Presidente do STF afasta decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre óleo diesel, gasolina e etanol, e destinado...

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TRF4: Tribunal uniformizará jurisprudência sobre execução de dívidas por conselhos profissionais (13/09/2019)

Com quanto tempo de atraso no pagamento das anuidades os conselhos de fiscalização profissional podem executar judicialmente a dívida? As diferentes decisões judiciais na...

TRF4: Auxílio-reclusão deve ser concedido através da comprovação de ausência de renda (13/09/2019)

O critério utilizado para a concessão de auxílio-reclusão de segurado da Previdência Social desempregado na data da prisão deve ser a ausência de renda,...

STF: Plenário suspende emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás que estabeleceram limites de gastos correntes...