terça-feira, julho 23, 2019

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário tem como função regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

STJ: Questão de direito previdenciário é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.786.590 e 1.788.700, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.  Cadastrada como Tema 1.013 na página de repetitivos no portal do STJ, a questão submetida a...

STF: OAB questiona dispositivo de lei da BA sobre limite de gastos com pessoal no Judiciário

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6155 contra dispositivo da Lei 13.973/2018 da Bahia, que estabelece as diretrizes orçamentárias do estado para o exercício de 2019. A regra...

TRF4: Tribunal garante auxílio-acidente a mecânico com lesão no punho (09/07/2019)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a concessão de auxílio-acidente a um mecânico morador de Charqueadas (RS) que teve alguns movimentos limitados após lesão no punho direito. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido ao tribunal alegando ausência de...

STJ: Campanha incentiva prevenção de acidentes de trabalho

Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, lançaram a campanha "25 motivos para prevenir acidentes de trabalho: essa história não pode se repetir". A ação, que se desenvolve...

STF: Liminar garante acesso de representantes de sindicato para acompanhar votações da Reforma da Previdência na Câmara

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assegurou a representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (SINDMPU) o direito de acesso às galerias da Câmara dos Deputados para acompanhar a...

TRF4: Tribunal confirma condenação de morador de Canoas (RS) por estelionato (09/07/2019)

Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um morador de Canoas por fraude contra um aposentado e a Caixa Econômica Federal, mas diminuiu a pena em 6 meses devido à confissão do réu. A sentença foi proferida pela 7ª...

STF: Presidente afasta impedimento para liberação do certificado de regularidade previdenciária ao Amapá

Segunda Turma rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de restringir a emissão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) ao Estado do Amapá utilizando como argumento o descumprimento de exigências previstas na lei que dispõe sobre as...

TRF4: Mais de um ano sem contribuir invalida direito à pensão por morte para dependentes (08/07/2019)

Por falta de contribuição da mãe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais de 12 meses antes de falecer, filhos não têm direito à pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que negava o benefício. Em...

STF: ADI contra lei do RJ que cria obrigação para seguradoras de veículos tramitará sob rito abreviado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em decisão publicada no último dia 13, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6153 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da...

TRF3: EDIÇÃO 141 DA REVISTA DO TRIBUNAL ESTÁ DISPONÍVEL NA INTERNET

Versão eletrônica referente a abril/junho de 2019 tem acesso gratuito O Gabinete da Revista, dirigido pelo Desembargador Federal André Nekatschalow, disponibilizou a edição número 141 da Revista do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3),...

Últimas Publicações

TRF4: Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo Tribunal (18/07/2019)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou o pedido de...

Investigação, engajamento e emancipação humana é tema de Encontro Internacional em Salvador

ICEP é um dos apoiadores institucionais do 6º Encontro Internacional de Jovens Investigadores (JOIN) edição Brasil. A construção do conhecimento pensando na coletividade e...

TST: Tribunal afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei

A exigência foi considerada ilegal e abusiva. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a...