No final de 2017, o Supremo Tribunal Federal publicou o ac\u00f3rd\u00e3o do RE 574706, com repercuss\u00e3o geral, sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e COFINS. De l\u00e1 para c\u00e1, muitas empresas peticionaram a\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito j\u00e1 reconhecido pelo STF. Passados mais de 3 anos, muitas dessas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o tendo senten\u00e7as de execu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio dos autores.<\/p>\n
Do outro lado a Receita Federal segue resistente em aplicar a decis\u00e3o do STF. No manual de orienta\u00e7\u00f5es do SPED EFD contribui\u00e7\u00f5es, nos itens que destacam a base de c\u00e1lculo do PIS e do COFINS consta a seguinte orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>
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\nNo caso da pessoa jur\u00eddica ser benefici\u00e1ria ou autora de a\u00e7\u00e3o judicial, com senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS incidentes na opera\u00e7\u00e3o de venda de bens e\/ou servi\u00e7os (de transportes e comunica\u00e7\u00f5es), com fundamento e vinculada ao julgamento do RE n\u00ba 574.706 PR, finalizado em 15\/03\/2017, cuja ementa do ac\u00f3rd\u00e3o estabelece a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, \u00e9 importante ressaltar que em fun\u00e7\u00e3o do citado julgamento ter sido realizado sob o rito de Repercuss\u00e3o Geral, nos termos do art. 543-B da Lei n\u00ba 5.869, de 1973, a Secretaria da Receita Federal somente se vincula \u00e0 citada decis\u00e3o, inclusive quanto a sua operacionalidade e periodicidade alcan\u00e7ada, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 19 da Lei n\u00ba 10.522, de 2002.<\/p>\n
Importante ressaltar que estas exclus\u00f5es na base de c\u00e1lculo, decorrentes de decis\u00f5es judiciais, s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis se n\u00e3o houver limita\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da senten\u00e7a judicial, ou seja, faz-se necess\u00e1rio que a decis\u00e3o judicial j\u00e1 seja aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores a que se refere a escritura\u00e7\u00e3o. No caso da decis\u00e3o relativa ao RE n\u00ba 574.706\/PR, deve-se aguardar a aprecia\u00e7\u00e3o pelo STF de eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>
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Para usufruir desse cr\u00e9dito com garantia jur\u00eddica \u00e9 importante entender de detalhes pouco difundidos. Pretendo expor esses detalhes em uma linguagem simples e objetiva para transmitir ao m\u00e1ximo de leitores leigos sobre o assunto.<\/p>\n<\/div>