Quando um consumidor ou empresa renegocia uma d\u00edvida banc\u00e1ria, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito completamente nova. Em muitos casos especialmente nos contratos com prazo original superior a um ano \u2014, essa cobran\u00e7a \u00e9 vedada por norma expressa da Receita Federal.<\/p>\n
Vou te mostrar o fundamento legal, como identificar quando a cobran\u00e7a \u00e9 indevida, e como calcular o valor que pode ser recuperado.<\/p>\n
<\/p>\n
A regra legal art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 907\/2009<\/strong><\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 907\/2009, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela IN 1.609\/2016, estabelece no art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba:<\/p>\n ‘A prorroga\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o, a nova\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o, a consolida\u00e7\u00e3o, a confiss\u00e3o de d\u00edvida e os neg\u00f3cios assemelhados das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substitui\u00e7\u00e3o do devedor n\u00e3o ensejar\u00e3o cobran\u00e7a de IOF complementar sobre o saldo n\u00e3o liquidado da opera\u00e7\u00e3o anteriormente tributada.’<\/p>\n Em linguagem direta: se o contrato original tinha prazo acima de 1 ano e j\u00e1 foi tributado por IOF, a renegocia\u00e7\u00e3o desse mesmo saldo sem que dinheiro novo entre na opera\u00e7\u00e3o e sem que o devedor seja substitu\u00eddo n\u00e3o pode gerar nova cobran\u00e7a de IOF. O saldo remanescente j\u00e1 foi tributado. Tributar novamente \u00e9 bis in idem.<\/p>\n <\/p>\n Quando a cobran\u00e7a de IOF na renegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita<\/strong><\/p>\n A regra acima tem exce\u00e7\u00f5es claras. A nova cobran\u00e7a de IOF \u00e9 l\u00edcita quando:<\/p>\n <\/p>\n Como identificar o IOF indevido no contrato de renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O caminho pr\u00e1tico para identificar a cobran\u00e7a indevida:<\/p>\n <\/p>\n Um exemplo recorrente: empr\u00e9stimo pessoal de R$ 80.000,00 com prazo de 48 meses (acima de 365 dias). Ap\u00f3s 12 meses, o cliente renegocia o saldo devedor de R$ 65.000,00. O banco cobra IOF de 0,0082% ao dia sobre R$ 65.000,00 pelos novos 36 meses. O valor indevido: R$ 65.000,00 \u00d7 0,0082% \u00d7 360 dias \u2248 R$ 1.920,00. Parece pouco mas em contratos de maior valor ou com m\u00faltiplas renegocia\u00e7\u00f5es, o acumulado \u00e9 expressivo.<\/p>\n <\/p>\n Fundamento adicional S\u00famula 286\/STJ<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da IN 907\/2009, existe outra prote\u00e7\u00e3o relevante: a S\u00famula 286 do STJ estabelece que ‘a renegocia\u00e7\u00e3o de contrato banc\u00e1rio ou a confiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o impede a possibilidade de discuss\u00e3o sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.’<\/p>\n Isso significa que mesmo que o cliente tenha assinado o contrato de renegocia\u00e7\u00e3o aceitando formalmente os novos termos \u2014, ele n\u00e3o est\u00e1 impedido de questionar cobran\u00e7as ilegais que estavam nos contratos originais. Isso protege o consumidor que assinou sem perceber o problema.<\/p>\n <\/p>\n Como calcular o valor cobrado indevidamente<\/strong><\/p>\n O c\u00e1lculo do ind\u00e9bito de IOF tem a seguinte estrutura:<\/p>\n <\/p>\n Em contratos de capital de giro para empresas, que frequentemente s\u00e3o renegociados m\u00faltiplas vezes ao longo de anos, o ac\u00famulo de IOF cobrado indevidamente em cada renegocia\u00e7\u00e3o pode representar dezenas de milhares de reais em um \u00fanico contrato.<\/p>\n <\/p>\n 1. Art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba da IN RFB 907\/2009 proibi\u00e7\u00e3o expressa de IOF complementar em renegocia\u00e7\u00f5es de contratos acima de 365 dias. 2. S\u00famula 286\/STJ renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede discuss\u00e3o sobre ilegalidades dos contratos anteriores. 3. Art. 39, I e II do CDC veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas e de vantagem exagerada. 4. Art. 884 do C\u00f3digo Civil veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. O prazo prescricional para repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 de 5 anos.<\/p><\/blockquote>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n O IOF indevido est\u00e1 escondido nos contratos de renegocia\u00e7\u00e3o. Quem sabe identificar encontra a tese.<\/p>\n Abra\u00e7os, Marlos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quando um consumidor ou empresa renegocia uma d\u00edvida banc\u00e1ria, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito completamente nova. Em muitos casos especialmente nos contratos com prazo […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-4084","post","type-post","status-publish","format-image","hentry","category-geral","post_format-post-format-image"],"yoast_head":"\n\n
\n
\n
\n\n
\n Fundamentos para a a\u00e7\u00e3o revisional<\/strong><\/p>\n