Come\u00e7o o o texto contando a hist\u00f3ria…a empresa \u00e9 uma importadora e foi notificada pela Fazenda de S\u00e3o Paulo, para pagar o ICMS no valor de R$ 59.827,92 acrescidos de encargos morat\u00f3rios (juros e multa) no valor de 82.167,11 em um espa\u00e7o de menos de 2 anos da data fiscal.<\/p>\n
Fui procurado pelo advogado da empresa para analisar os autos de infra\u00e7\u00e3o e aplicar toda a minha expertise e conhecimento nas mat\u00e9rias tribut\u00e1rias\/judiciais para verificar a viabilidade de alguma diminui\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n
Conhe\u00e7o as teses, sei das possibilidades e exatamente onde olhar nesses casos. Inicialmente comecei com o c\u00e1lculo de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo PIS COFINS em notas de importa\u00e7\u00e3o, e por incr\u00edvel que pare\u00e7a, na planilha de d\u00e9bito do Estado de S\u00e3o Paulo, eles calcularam o ICMS sem incluir na base PIS\/COFINS.<\/p>\n
Ent\u00e3o segui em frente, fui buscar a quest\u00e3o das classifica\u00e7\u00f5es fiscais (NCM\u00b4s) uma vez que o percentual do ICMS varia de nomenclatura para nomenclatura e tamb\u00e9m tudo ok, mas como a “caixa de ferramentas” por aqui \u00e9 grande, segui em frente.<\/p>\n
Fio para os juros de mora, e neste ponto sabia que tinha coisas para rever (agora ia dar certo e deu…). No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa, o Estado de S\u00e3o Paulo instituiu os juros de mora por meio da Lei 13.918\/09. Os juros de mora em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, incidentes sobre os impostos estaduais, s\u00e3o exigidos do contribuinte sempre que houver atraso no pagamento. Sempre que exigidos, os juros de mora devem ser cobrados com a finalidade exclusivamente indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Ocorre que os juros de mora do Estado de S\u00e3o Paulo, s\u00e3o cobrados em valor que superam, e muito, a taxa de juros utilizada para cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral 1.216.078, a Carta Magna prev\u00ea que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, inciso I).<\/p>\n
No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais, assegurada a compet\u00eancia suplementar dos outros entes (\u00a7 2\u00ba do art. 24). No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a compet\u00eancia legislativa plena para atender a suas peculiaridades (\u00a7 3\u00ba do art. 24).<\/p>\n
Especificamente quanto \u00e0 mat\u00e9ria relacionada a \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxas de juros de mora aplic\u00e1veis a cr\u00e9ditos fiscais, por se tratar de mat\u00e9ria financeira devidamente regulada pela Uni\u00e3o, os demais entes somente podem exercer validamente sua compet\u00eancia suplementar nos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
E, sobre esta tem\u00e1tica, o pr\u00f3prio Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus cr\u00e9ditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela Uni\u00e3o para os mesmos fins, sente caso SELIC.<\/p>\n
PONTO PRA MIMMMMM…<\/p>\n
Agora era hora de olhar com mais aten\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo da multa morat\u00f3ria… e BINGOOOOOOOOOOO!<\/p>\n
Ao analisar o c\u00e1lculo juntado pelo Estado, foi de f\u00e1cil observa\u00e7\u00e3o que a multa morat\u00f3ria tinha como base de c\u00e1lculo o valor do principal acrescido dos juros de mora, que tamb\u00e9m possui car\u00e1ter punitivo\/indenizat\u00f3rio.<\/p>\n
Ainda sobre o tema, a multa torna-se devida pelo contribuinte apenas ap\u00f3s a ele imposta pelo Fisco. Antes disto, n\u00e3o h\u00e1 mora, porque n\u00e3o existia obriga\u00e7\u00e3o de pagamento. Veja-se que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a incid\u00eancia de juros de mora sobre a multa j\u00e1 constitu\u00edda”. Mais adiante, ent\u00e3o, conclui que “os momentos s\u00e3o absolutamente distintos: antes de aplicada a multa, n\u00e3o existe dever de pagamento desta, logo, n\u00e3o h\u00e1 mora; ap\u00f3s imposta, surge a corresponde obriga\u00e7\u00e3o de quit\u00e1-la, cujo descumprimento d\u00e1 ensejo aos juros.<\/p>\n
E o outro ponto \u00e9 o percentual da multa punitiva que foi fixada em 100% do valor do tributo acrescido dos juros. Nesta esteira, o entendimento dos tribunais \u00e9 de que a multa n\u00e3o deve ser fixada para al\u00e9m da reprimenda \u00e0 infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, isto \u00e9, um um valor que al\u00e9m da reprova\u00e7\u00e3o ainda implique inviabilizar ou significativamente abalar o patrim\u00f4nio do contribuinte por sua representa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor de sua atividade tribut\u00e1vel, sendo que o c\u00e1lculo foi refeito considerando um percentual de 20% do tributo e limitado ao pr\u00f3prio tributo.<\/p>\n
Agora sim, minha an\u00e1lise estava conclu\u00edda e alinhada com as expectativas do meu cliente (advogado) e tamb\u00e9m, com as estrat\u00e9gias de impugna\u00e7\u00e3o validadas.<\/p>\n
Esse \u00e9 o fim da hist\u00f3ria de redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria com uma economia de 51,3192%.<\/p>\n
Assim trabalhamos no Grupo MH.<\/p>\n
Para escrever hist\u00f3rias corretas e justas, atrav\u00e9s dos n\u00fameros.<\/p>\n
Abra\u00e7os!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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