{"id":2909,"date":"2020-06-04T18:40:21","date_gmt":"2020-06-04T21:40:21","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/?p=2909"},"modified":"2025-05-12T12:09:20","modified_gmt":"2025-05-12T15:09:20","slug":"tese-refis-de-tributos-municipais-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/tese-refis-de-tributos-municipais-icms\/","title":{"rendered":"REFIS de Tributos Municipais: Sua empresa tem dinheiro a recuperar"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, como v\u00e3o todos?! Espero que muito bem!<\/p>\n

Hoje o tema do post\/artigo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para uma grande parte das empresas espalhadas pelo pa\u00eds e tamb\u00e9m, se torna uma tese jur\u00eddica com margem de seguran\u00e7a alt\u00edssima e valores interessantes a serem restitu\u00eddos \u00e0s empresas.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprud\u00eancia dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, desde que os percentuais n\u00e3o ultrapassem os fixados pela Uni\u00e3o para a mesma finalidade. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e m\u00e9rito julgado no Plen\u00e1rio Virtual, ou seja, os tributos municipais parcelados pelo programa REFIS n\u00e3o podem ultrapassar o percentual da taxa SELIC mensal.<\/p>\n

Baixe um c\u00e1lculo realizado pela MH e veja o quanto voc\u00ea pode adquirir de benef\u00edcio com essa tese. N\u00e3o perca tempo.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

BAIXAR PLANILHA DE C\u00c1LCULO REFIS<\/div>\n<\/a>

Foi firmado na decis\u00e3o o entendimento de que juros de mora s\u00e3o mat\u00e9ria de direito financeiro e que, por isso, a compet\u00eancia para legislar \u00e9 concorrente (artigo 24, inciso I, CF). Dessa forma, os estados devem se submeter \u00e0s normas gerais, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o. Naquele julgado ficou assentado que a Uni\u00e3o estabeleceu norma geral que disp\u00f5e sobre juros de mora (Lei Federal n\u00ba 9.250\/95) e que, por isso, os Estados n\u00e3o est\u00e3o autorizados a legislar sobre \u00edndices que extrapolem os juros nela previstos\u201d<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ver o processo.<\/p>\n

\u00c9 muito comum os estados, atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, determinarem a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, muito acima do percentual SELIC. Vejamos que o o programa REFIS de tributos municipais de S\u00e3o Paulo, cobra apenas sobre o t\u00edtulo de juros de mora o percentual de 0,13% ao dia, que ao m\u00eas corresponde quase 4%. Veja que a SELIC nos \u00faltimos anos quase na ultrapassou a casa dos 1% ao m\u00eas.<\/p>\n

\"refis_tributos_municipais\"<\/p>\n

Na imagem acima, um caso real, o qual estamos tratando de um pagamento de ICMS n\u00e3o realizado set\/2005 e o pedido de refinanciamento ocorreu em out\/2013 por exemplo, ou seja, 8 anos\u00a0 decorreram para aplicar a atualiza\u00e7\u00e3o e calcular as parcelas do refinanciamento. O imposto original \u00e9 de R$ 27,801,61 e foi cobrado R$ 25.750,08 a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e R$ 51.445,14 de juros de mora, totalizando R$ 104.996,83, sem falar na multa fiscal e honor\u00e1rios da PGE.<\/p>\n

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Nesse per\u00edodo a SELIC, que tem um regramento espec\u00edfico de c\u00e1lculo variou aproximadamente 86,95%, totalizando encargos no patamar de R$ 24.173,50, uma diferen\u00e7a GIGANTESCA de R$ 53.021,72, melhor ainda, pra visualizar o tamanho da diferen\u00e7a, esse valor cobrado corresponde a 319,34% a mais do que determinado pelo STF. Important\u00edssimo lembrar que a SELIC j\u00e1 engloba atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Depois de apurada a base de c\u00e1lculo do REFIS de tributos municipais,\u00a0 ser\u00e1 apurado o valor das parcelas e sobre as parcelas teremos a incid\u00eancia tamb\u00e9m, de nova atualiza\u00e7\u00e3o m\u00eas a m\u00eas e assim sucessivamente.<\/p>\n

As diferen\u00e7as, correspondentes aos valores pagos a maior, s\u00e3o apuradas nas parcelas, como mudamos completamente a base de c\u00e1lculo das parcelas, limitando os encargos pela varia\u00e7\u00e3o da SELIC, m\u00eas a m\u00eas a les\u00e3o se renova, com o contribuinte\/empresa pagando valores indevidos. Essa diferen\u00e7a apurada \u00e9 atualizada tamb\u00e9m pela SELIC at\u00e9 a data do c\u00e1lculo, haja vista que as decis\u00f5es judiciais versam, praticamente sempre, a ado\u00e7\u00e3o da SELIC para atualizar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Os benef\u00edcios com esse c\u00e1lculo do REFIS de tributos municipais, limitados \u00e0 taxa SELIC, utilizando dos par\u00e2metros j\u00e1 transitados em julgado pelo STF podem ser de grande monta, com base nos exemplo citado acima. Logicamente, o c\u00e1lculos n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece, pois devemos ir l\u00e1 na origem do tributo, conhecer seu valor original, aplicar os encargos corretamente at\u00e9 a data do pedido de refinanciamento, conhecer as legisla\u00e7\u00f5es aplicadas em cada estado e dominar muito as engrenagens tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Esse trabalho judicial, abre uma possibilidade muito interessante para as empresas em todos os estados do pa\u00eds. Como especialista tribut\u00e1rio tamb\u00e9m, estamos aqui na MH \u00e0 frente dessa tese e contribuindo para nossos clientes recuperarem esses valores para os seus clientes.<\/p>\n

Espero que o assunto tenha sido de e grande import\u00e2ncia para voc\u00ea e caso queira falar mais sobre esses c\u00e1lculos e muitos outros, basta clicar no bot\u00e3o abaixo para deixar uma mensagem para n\u00f3s.<\/p>\n

Abra\u00e7o e conte sempre comigo!<\/p>\n

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