{"id":139,"date":"2015-08-05T16:14:30","date_gmt":"2015-08-05T19:14:30","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/?p=139"},"modified":"2019-10-07T07:48:40","modified_gmt":"2019-10-07T10:48:40","slug":"calculos-trabalhistas-ipca-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/calculos-trabalhistas-ipca-tst\/","title":{"rendered":"C\u00e1lculos trabalhistas dever\u00e3o ser atualizados pelo IPCA-e, conforme TST"},"content":{"rendered":"

\"calculo<\/a><\/p>\n

Ol\u00e1 meus amigos, finalmente uma \u00f3tima not\u00edcia, relevante e muito justa para o cen\u00e1rio jur\u00eddico. Os cr\u00e9ditos trabalhistas dever\u00e3o ser corrigidos pelo \u00edndice IPCA, ou seja, a partir de agora os valores apresentados nos c\u00e1lculos trabalhistas acompanhar\u00e3o a infla\u00e7\u00e3o e manter\u00e3o de forma mais justa a paridade poder de compra x moeda. Atualmente a justi\u00e7a do trabalho utiliza da varia\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (poupan\u00e7a) que nem sequer \u00e9 um \u00edndice inflacion\u00e1rio, mas sim financeiro, o que acaba por n\u00e3o refletir a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda e causar preju\u00edzos a todos que s\u00e3o credores no \u00e2mbito trabalhista. \u00a0O STF j\u00e1 tinha manifestado seu posicionamento quanto a ilegalidade da TR nos cr\u00e9ditos judiciais.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei da Desindexa\u00e7\u00e3o da Economia (Lei 8.177\/91) que determinava a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores devidos Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a express\u00e3o “\u00edndice oficial da remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a”, do par\u00e1grafo 12 do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e afastou a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos \u00e9 direito do credor e deve refletir a exata recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo decorrente da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, al\u00e9m da efic\u00e1cia e efetividade do t\u00edtulo judicial e a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito do devedor.<\/p>\n

“Diante desse panorama, \u00e9 inevit\u00e1vel reconhecer que a express\u00e3o \u2018equivalentes \u00e0 TRD’ tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional, pois impede que se restabele\u00e7a o direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito reconhecido pela senten\u00e7a transitada em julgado”, afirmou o relator. Esse desdobramento \u00e9 chamado “declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por arrastamento” (ou por atra\u00e7\u00e3o, consequ\u00eancia, etc.), que ocorre quando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.
\nBrand\u00e3o destacou a necessidade de se reparar a defasagem do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o. “Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargar\u00e1 perdas crescentes resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que n\u00e3o reflete a varia\u00e7\u00e3o da taxa inflacion\u00e1ria”, afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.
\nInterpreta\u00e7\u00e3o conforme<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade deu origem a novo debate jur\u00eddico, visando definir o \u00edndice a ser aplic\u00e1vel. Para evitar um “vazio normativo”, o Pleno decidiu adotar a t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177\/91, que garante a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas, extinguindo apenas a express\u00e3o considerada contr\u00e1ria Constitui\u00e7\u00e3o e assegurando o direito ao \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o integral da infla\u00e7\u00e3o, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).<\/p><\/blockquote>\n

Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Cautelar 3764, adotou esse \u00edndice para a corre\u00e7\u00e3o dos valores de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV) da Uni\u00e3o. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decis\u00f5es administrativas do TST e do STF.\u00a0A medida corrige o que o ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o definiu como um “interessante efeito colateral”, na \u00e1rea trabalhista, da decis\u00e3o do STF sobre a corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios pelo IPCA-E. Desde ent\u00e3o, segundo o relator, “passou a existir estranho e injustific\u00e1vel desequil\u00edbrio entre os titulares de cr\u00e9ditos trabalhistas”: os credores de entidades p\u00fablicas, que recebem por meio de precat\u00f3rios, t\u00eam seus cr\u00e9ditos corrigidos pelo novo \u00edndice, enquanto os cr\u00e9ditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR.<\/p>\n

Processo:\u00a0ArgInc-479-60.2011.5.04.0231<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Importante nos atentarmos quanto a essa nova orienta\u00e7\u00e3o, seja para clientes (advogados e escrit\u00f3rios) ou para justi\u00e7a. Os c\u00e1lculos trabalhistas atualizados com o IPCA geram uma diferen\u00e7a bem positiva nos valores finais a receber.<\/p>\n

Abra\u00e7o a todos.
\nMarlos Henrique<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 meus amigos, finalmente uma \u00f3tima not\u00edcia, relevante e muito justa para o cen\u00e1rio jur\u00eddico. 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