{"id":113,"date":"2015-07-30T09:19:52","date_gmt":"2015-07-30T12:19:52","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/?p=113"},"modified":"2019-10-07T08:20:21","modified_gmt":"2019-10-07T11:20:21","slug":"calculos-previdenciarios-e-a-lei-1196009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/calculos-previdenciarios-e-a-lei-1196009\/","title":{"rendered":"C\u00e1lculos previdenci\u00e1rios e a Lei 11960\/2009"},"content":{"rendered":"

\"Calculos<\/a><\/p>\n

Pessoal tudo bem?<\/p>\n

Os coment\u00e1rios de hoje servem tanto para Peritos, quanto para os Advogados e operadores do Direito. Vou abordar sobre uma metodologia de c\u00e1lculo que causa muitas d\u00favidas e tamb\u00e9m preju\u00edzos tanto nos c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios (INSS), quanto nas a\u00e7\u00f5es em que demandam como parte passiva do processo, Entidades P\u00fablicas, no que diz respeito a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11960\/2009 . Esta lei come\u00e7ou a vigorar em 30\/06\/2009 e dentre sua reda\u00e7\u00e3o integral, temos a quest\u00e3o dos juros de mora aplic\u00e1veis \u00e0s entidades P\u00fablicas, que nesse caso em particular, quero comentar da Autarquia Federal (INSS). Vejamos abaixo o\u00a0Art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0 O art. 1o<\/sup><\/u>-F da Lei no<\/sup><\/u> 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o<\/sup><\/u> da Medida Provis\u00f3ria no<\/sup><\/u> 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 1o<\/sup><\/u>-F.\u00a0<\/a> <\/span>Nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 a incid\u00eancia uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n

Nos c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios (liquida\u00e7\u00f5es), cujas decis\u00f5es (senten\u00e7a\/ac\u00f3rd\u00e3os) s\u00e3o posteriores a vig\u00eancia da Lei, \u00e9 muito comum os Magistrados determinarem a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11960\/2009, ou seja, juros de mora no importe de 0,5% a.m., o que est\u00e1 correto, entretanto, chamo aten\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es, cujas decis\u00f5es foram anteriores a Lei 11960\/2009, tendo suas decis\u00f5es textos divergentes da Lei 11960\/2009, deferindo o pagamento de juros de mora no percentual de 1% a.m. de acordo com o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

O PROBLEMA:
\n<\/strong>Quando s\u00e3o demandados c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios, cuja decis\u00e3o \u00e9 anterior a Lei 11960\/2009, geralmente elaborados pela Autarquia (INSS), pela Contadoria do Ju\u00edzo ou por Peritos, estes, calculam os juros de mora sob a \u00e9gide da Lei 11960\/2009, aplicando 0,5% a.m. sobre as diferen\u00e7as entre valor recebido x devido contados a partir da data da cita\u00e7\u00e3o (geralmente). O que vou falar aqui \u00e9 recorrente, mas sempre oportuno. N\u00f3s como Peritos devemos sempre estudar as jurisprud\u00eancias sobre os temas de nossa expertise, para poder oferecer o c\u00e1lculo mais ajustado, n\u00e3o apenas \u00e0s decis\u00f5es, mas tamb\u00e9m ao Entendimento Jurisprudencial sobre o tema.<\/p>\n

Com base nas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de Recurso Repetitivo, as a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ou contra a Fazenda P\u00fablica, cujas decis\u00f5es s\u00e3o anteriores a data da Lei 11960\/2009, devem se manter os juros deferidos anteriormente no patamar de 1% a.m., sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

RECURSO REPETITIVO
\nNovos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o contra fazenda p\u00fablica atingem a\u00e7\u00f5es em andamento e valores resultantes de condena\u00e7\u00f5es proferidas contra a fazenda p\u00fablica ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 11.960\/09 devem observar os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em contrapartida, no per\u00edodo anterior ao novo regramento, os valores dever\u00e3o seguir os par\u00e2metros definidos pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.
\n…
\nA Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.207.197, alterou o entendimento que vinha sendo adotado no STJ e firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que a Lei 11.960 fosse aplicada, de imediato, aos processos em andamento. O relator explicou que o STJ, historicamente, adota a tese de que as normas que regem os acess\u00f3rios da condena\u00e7\u00e3o t\u00eam natureza processual, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o devidos conforme as regras estipuladas pela lei vigente \u00e0 \u00e9poca de sua incid\u00eancia. \u00a0Nesse sentido, Gon\u00e7alves citou o seguinte precedente: \u201cEsta Corte de Justi\u00e7a tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a defini\u00e7\u00e3o legal dos juros de mora deve observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)\u201d (AgRg no Resp 1.157.093).<\/p>\n

Citando v\u00e1rios precedentes do STJ, o relator concluiu que a Lei 11.960 \u00e9 norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Ele explicou que n\u00e3o se trata de retroa\u00e7\u00e3o, mas de aplica\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio tempus regit actum<\/em>, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor.<\/p><\/blockquote>\n

De acordo com orienta\u00e7\u00e3o explicitada pelo STJ, deve-se manter os juros de 1% a contar da data da cita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o 0,5% como veem fazendo muitos profissionais da \u00e1rea, seja do ju\u00edzo ou das partes. N\u00e3o se equivoque pensando que a diferen\u00e7a \u00e9 pequena… s\u00f3 0,5% por m\u00eas, porque esse meio por cento incide sobre todas as diferen\u00e7as mensais corrigidas e que ao final do c\u00e1lculo, representam uma parte consider\u00e1vel do valor total da liquida\u00e7\u00e3o, bem como seus honor\u00e1rios. J\u00e1 tivemos muitos casos aqui no escrit\u00f3rio similares a esse, e conseguimos reverter com os c\u00e1lculos e fundamenta\u00e7\u00e3o apropriada.<\/p>\n

FICA A DICA!<\/strong><\/p>\n

Abra\u00e7o a todos.
\nMarlos Henrique<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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